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Descrição: Este serviço é destinado ao autônomo, pessoa física, que pretende obter seu Cadastro de Contribuintes Mobiliário (CCM) no Município com a atividade de taxista.
Esta atividade precisa de autorização/permissão do poder público tendo em vista vagas disponíveis regulamentadas por Decreto Municipal SOMENTE APÓS AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO que o contribuinte efetuará o pedido de cadastro municipal. Verificar junto ao Departamento de Transito Municipal.

Público: Lei 3220/97, artigo 210 “A inscrição no cadastro municipal de contribuinte deverá ser promovida pelo contribuinte ou responsável, no prazo de até 10 (dez) dias antes do início da atividade”. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL específica para esta atividade. Maiores Informações junto ao Departamento de Trânsito.

Forma de acesso: http://www.garca.sp.gov.br http://www.garca.sp.gov.br (cidadão ou empresa> protocolo> protocolos, cadastrar e-mail, formalizar pedido através do protocolo eletronico).
 

Documentos: Após autorização/permissão municipal para vaga no ponto de táxi (legislação vigente); o contribuinte deverá efetuar o pedido para o efetivar o cadastro municipal: requerimento municipal, tarifa p/ abertura de inscrição municipal , cópia documentos pessoais (CPF/RG), cópia comprovante de residência e carteira nacional de habilitação e demais documentos regulamentados pelo Departamento de Transito Municipal. Documentos pessoais do interessado.

Em não sendo proprietário, sócio, juntar procuração especifica do outorgado para representar outra pessoa e/ou empresa(outorgante) em atos junto ao órgão público, bem como a digitalização do CPF/RG do procurador (outorgado). (atendimento a LGPD art 7º, I)

Nota: o declarante/requerente é responsável pela veracidade dos documentos apresentados, podendo responder administrativamente, civil e criminalmente

Tarifa/taxas: Após efetivação do pedido, se houver deferimento vaga pelo poder público. ver Decreto anual Fixa Tarifas Diversas publicado no Diário Oficial do Município.

Tempo estimado: 10 dias, podendo ser superior, conforme demanda.