Prefeitura de Garça - SP - Carta de Serviços

Carta de Serviços

Atualizado em: 09/03/2026 às 22h01

Indústria e Comércio

SEBRAE - Abertura de Inscrição Municipal - MEI

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EMPRESA

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Formas de Solicitação

Online

Através do protocolo online: https://garca.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&itd=5&is=2879&iser=01JMM9QZ9QF7CJXYTMS81JEPKQ

Documentação

- Certificado da Condição de Microempreendedor Individual.
O Certificado da Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI) é o documento que certifica que a empresa está aberta e comprova a inscrição no CNPJ e na Junta Comercial do Estado.
Para emitir o Certificado da condição de MEI é bem simples, basta acessar o Portal do Empreendedor através do link a seguir: (https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/servicospara- mei/emissao-de-comprovante-ccmei).
Após, é necessário clicar no ícone “Emissão de comprovante CCMEI” e realizar o login através do portal GOV.BR.
Importante saber!
A emissão do CCMEI é liberada somente após a formalização da abertura do CNPJ junto à Receita Federal.
- Documento pessoal com foto (podendo ser RG e CPF ou CNH);
- Comprovante de endereço atualizado do local a ser exercida a atividade.

Custos

Gratuito

Prazo para Atendimento

Até 03 dias úteis.

Serviço relacionado a secretaria: