Prefeitura de Garça - SP - Carta de Serviços

Carta de Serviços

Atualizado em: 30/07/2025 às 15h36

Indústria e Comércio

SEBRAE - Abertura de Inscrição Municipal - MEI

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EMPRESA

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Descrição: Este serviço é destinado as empresas, pessoa jurídica, com enquadramento como MEI - Microempreendedor Individual e que pretendem obter seu Cadastro de Contribuintes Mobiliário (CCM) no Município.
Obs.: caso o contribuinte possua contador, este processo poderá ser efetuado no integrador Estadual – RedeSim

Público: Lei 3220/97, artigo 210 “A inscrição no cadastro municipal de contribuinte deverá ser promovida pelo contribuinte ou responsável, no prazo de até 10 (dez) dias antes do início da atividade”.

Forma de acesso: http://www.garca.sp.gov.br http://www.garca.sp.gov.br (cidadão ou empresa> protocolo> protocolos, cadastrar e-mail, formalizar pedido através do protocolo eletronico).

Documentação

Documentos: Certificado da condição de Microempreendedor Individual (MEI), CNPJ, inscrição estadual (se houver), comprovante de residência (cópia); croqui da área residencial destinada à empresa, documentos pessoais CPF/RG (cópia). Documentos pessoais do interessado.

Em não sendo proprietário, sócio, juntar procuração especifica do outorgado para representar outra pessoa e/ou empresa(outorgante) em atos junto ao órgão público, bem como a digitalização do CPF/RG do procurador (outorgado). (atendimento a LGPD art 7º, I) Página 6 de 15

Nota: o declarante/requerente é responsável pela veracidade dos documentos apresentados, podendo responder administrativamente, civil e criminalmente

Prazo para Atendimento

Tempo estimado: 10 dias, podendo ser superior, conforme demanda.

Serviço relacionado a secretaria:

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO

FRANCISCO NICOLA CEREBINO CHRISTÓFORO JÚNIOR

ATENDIMENTO:

Seg. a Sex. das 8h às 11h - 13h às 16h

TELEFONE:

(14) 3471-4637 e o número do PAT (14) 98198-0802, que é exclusivo para mensagens de texto

E-MAIL:

desenvolvimento@garca.sp.gov.br

ENDEREÇO:

Rua: Barão do Rio Branco, 295 - Centro