Prefeitura de Garça - SP - Carta de Serviços

Carta de Serviços

Atualizado em: 11/07/2025 às 13h00

Fiscalização Tributária

DFT - Consulta Sobre a Legislação Vigente - ISS

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Serviço para:

SERVIDOR

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Formas de Solicitação

Online

Descrição: Solicitação de consulta sobre legislação municipal vigente.

Público: Efetuar a solicitação por meio eletrônico informando a dúvida acerca da legislação vigente.

Demanda: atendimento aos contribuintes de forma eletronica via 1DOC

Forma de acesso: http://www.garca.sp.gov.br (cidadão, protocolo, protocolos, cadastrar e-mail, formalizar pedido através do protocolo eletronico).

Documentação

Documentos: anexar documentos para análise do pedido a ser direcionado ao Departamento Competente e à Procuradoria Geral do Município para parecer jurídico, se for o caso. Documentos pessoais do interessado. Em não sendo proprietário, sócio, juntar procuração especifica do outorgado para representar outra pessoa e/ou empresa(outorgante) em atos junto ao órgão público, bem como a digitalização do CPF/RG do procurador (outorgado). (atendimento a LGPD art 7º, I)

Nota: o declarante/requerente é responsável pela veracidade dos documentos apresentados, podendo responder administrativamente, civil e criminalmente

Custos

Gratuito.

Prazo para Atendimento

Tempo estimado: O prazo para análise é de 30 dias, a partir da data de protocolo, podendo ser superior, conforme a complexidade do caso e demanda da Procuradoria Geral do Município.

Serviço relacionado a secretaria:

SECRETARIA DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

MARIA CRISTINA SOARES DE LIMA

ATENDIMENTO:

Seg. a Sex. das 08:00 as 11:00 - 13:00 as 16:00

TELEFONE:

(14) 3407-6600

E-MAIL:

pmgcontabil@garca.sp.gov.br

ENDEREÇO:

Praça Hilmar Machado de Oliveira, 102 - Centro