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Este serviço é destinado à pessoa jurídica, enquadrado como MEI - Microempreendedor individual, que precisa encerrar sua inscrição municipal, seu Cadastro de Contribuintes Mobiliário (CCM) no Município.
 
Público: Microempreendedor individual.
a) Conforme a Lei Municipal 3220/97 em seu art 213 “O contribuinte é obrigado a comunicar a cessação da atividade, dentro de 15 (quinze) dias, a contar da sua ocorrência.
b) Apresentar, com o requerimento, todos os documentos exigidos para o andamento do pedido de encerramento.
c) Documentos pessoais do interessado. Em não sendo proprietário, sócio, juntar procuração especifica do outorgado para representar outra pessoa e/ou empresa(outorgante) em atos junto ao órgão público, bem como a digitalização do CPF/RG do procurador (outorgado) - (atendimento a LGPD art 7º, I).

Nota: o declarante/requerente é responsável pela veracidade dos documentos apresentados, podendo responder administrativamente, civil e criminalmente.


Digital através de: http://www.garca.sp.gov.br
(cidadão, protocolo, protocolos, cadastrar e-mail, formalizar pedido através do protocolo).
 
Nota: em caso de MEI prestador de serviços, orientamos a acompanhar tramite do expediente até sua finalização; haverá apuração do ISS (fiscalização) no andamento do expediente. Fluxo: Protocolo eletrônico> SEDETUR>atendimento a empresas> Departamento de Fiscalização Posturas> Coordenação de Cadastro Mobiliário (CCM)> Departamento de Rendas> PGM/Departamento de Dívida Ativa

Documentos: o requerimento com o motivo da baixa e anexando documento de comprovação (Baixa do CNPJ, Certificado de Baixa na condição de MEI), protocolando junto ao Setor de Protocolo Geral/protocolo eletrônico.

Taxa: sem taxa/tarifa, conforme a Lei Municipal (enquanto enquadramento como MEI conforme legislação federal).

Tempo estimado: 10 dias, podendo ser superior, conforme demanda.