O que, de fato, está mudando?

Em Garça, a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) se tornará obrigatória através do Emissor Nacional de NFS-e, substituindo o sistema municipal. Esta mudança visa a simplificação, a padronização e a redução de custos para adequação à Reforma Tributária. Na prática, os contribuintes (exceto MEIs, que já usam o sistema desde 2023) devem se cadastrar no portal nacional. Quem emite NFS-e em lotes precisará realizar a integração via API.

Cronograma de Migração

Como se Preparar e Emitir Notas?

Disponibilizamos todos os recursos que você precisa para fazer a transição de forma tranquila, seja via portal, app ou API.

Portal Web e App

Para emissão manual rápida e fácil, ideal para o dia a dia.

Para quem integra a emissão com sistemas próprios (ERPs).

Consultas e Validação

Verifique a autenticidade das notas e veja tutoriais rápidos.

Legislação e Dúvidas Frequentes

Acesse a base legal que rege a mudança e encontre respostas para as perguntas mais comuns.

• Lei Complementar nº 214/2025 — institui o IBS, CBS e Imposto Seletivo.
• Lei Complementar nº 123/2006 — Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.
• Resolução CGSN nº 169/2022 — obrigação da NFS-e nacional para MEI.
• Resolução CGNFS-e nº 3/2023 — modelo da NFS-e de padrão nacional.
• Lei Complementar nº 116/2023

Durante a transição, o Município de Garça prestará suporte adicional por meio do e-mail atendimentoempresas@garca.sp.gov.br.

Se sua dúvida persistir, o canal de suporte técnico oficial é via e-mail: atendimento.nfs-e@rfb.gov.br