Prefeitura de Garça - SP - LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados

LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados

Atualizado em: 26/08/2026 às 16h45

LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados

AVALIAR

Prefeitura Municipal de Garça

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Privacidade, transparência e segurança no tratamento dos dados pessoais utilizados pela Administração Pública Municipal.

Proteção de Dados Pessoais

A Prefeitura Municipal de Garça está comprometida com a privacidade, a transparência e a proteção dos dados pessoais utilizados na prestação dos serviços públicos.

Este espaço foi criado para orientar o cidadão sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, apresentar seus principais direitos e disponibilizar informações sobre o tratamento de dados realizado pela Administração Pública Municipal.

A LGPD é a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece regras para a utilização e o tratamento de dados pessoais por organizações públicas e privadas.

🛡️

Proteção

O Município adota medidas destinadas à proteção dos dados pessoais utilizados no exercício de suas atividades e na prestação de serviços públicos.

👤

Direitos do Cidadão

O cidadão possui direitos relacionados ao acesso, à correção, à transparência e ao tratamento de suas informações pessoais.

📨

Atendimento

Solicitações relacionadas à proteção de dados pessoais podem ser encaminhadas por meio do canal oficial de atendimento LGPD da Prefeitura.

Conheça a LGPD

O que é a LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais estabelece princípios, direitos e responsabilidades relacionados ao tratamento de informações capazes de identificar uma pessoa. No setor público, sua aplicação está relacionada à prestação de serviços, à segurança da informação, à privacidade e à transparência.

O que são dados pessoais?

São informações relacionadas a uma pessoa identificada ou identificável. São exemplos: nome, CPF, RG, endereço, telefone, e-mail e outras informações que permitam reconhecer direta ou indiretamente uma pessoa.

O que são dados pessoais sensíveis?

São dados que exigem proteção especial em razão de sua natureza, como informações relacionadas à saúde, origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, dados genéticos ou biométricos, entre outros previstos na legislação.

Por que a Prefeitura utiliza dados pessoais?

A Administração Municipal utiliza dados pessoais quando necessários à execução de políticas públicas, à prestação de serviços, ao cumprimento de obrigações legais e administrativas e ao exercício das competências atribuídas ao Município.

Direitos do Titular

A LGPD assegura ao titular direitos relacionados ao tratamento de seus dados pessoais.

Confirmação: solicitar confirmação sobre a existência de tratamento de seus dados pessoais.

Acesso: solicitar acesso às informações relacionadas aos seus dados pessoais.

Correção: solicitar a atualização de informações incompletas, inexatas ou desatualizadas.

Demais direitos: exercer os demais direitos previstos na legislação, conforme a natureza do tratamento realizado pela Administração Pública.

Atendimento LGPD

Caso deseje exercer seus direitos ou encaminhar uma solicitação relacionada à proteção de seus dados pessoais, utilize o canal oficial de atendimento LGPD da Prefeitura Municipal de Garça.

Acessar atendimento LGPD

Legislação e Atos Municipais

Lei Federal nº 13.709/2018

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.

Decreto Municipal nº 9.516/2022

Regulamentação e aplicação da Lei Federal nº 13.709/2018 – LGPD.

📄 Acessar Decreto

Comissão Permanente de Proteção de Dados Pessoais

Portaria relacionada à Comissão Permanente de Proteção de Dados Pessoais, originalmente constituída pela Portaria nº 33.823/2021.

📄 Acessar Portaria

Portaria Municipal nº 39.219/2026

Designa servidor público municipal como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais.

📄 Acessar Portaria

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais

O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais atua como canal de comunicação entre o Município, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD.

A designação do Encarregado do Município de Garça foi formalizada por meio da Portaria Municipal nº 39.219/2026.

Encarregado: Otávio de Oliveira

E-mail: lgpd@garca.sp.gov.br

Telefone: (14) 3407-6600 – Ramal 1306

Atendimento:
Prefeitura Municipal de Garça
Praça Hilmar Machado de Oliveira, nº 102 – Centro
Garça/SP – CEP 17402-001

📄 Consultar ato de designação

Prefeitura Municipal de Garça · Proteção de Dados Pessoais · LGPD

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume