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Data Publicação: 24/07/2024 às 14:00:00   Data Audiência: 12/07/2024 às 00:01:00

Local: AUDIÊNCIA PÚBLICA ON LINE

Categoria: Sem categoria

Descrição:
Para atendimento do inciso XIII do artigo 2º da Lei Federal 10.257/2001, do dia 12 de Julho de 2024 ao dia 23 de Julho de 2024, estará promovendo a realização de Audiência Pública Eletrônica no Site da Prefeitura Municipal de Garça, com a finalidade única e exclusiva da transformação do lote residencial para lote de uso Misto (residencial/comercial), para funcionamento de um restaurante, localizado na Rua Alice Lopes Miranda da Silva, N° 06, esquina com a Avenida da Saudade - Quadra B, Lote 01 - Bairro Jardim Morumbi.