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ABR

30 ABR 2019

ADMINISTRAÇÃO

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Prefeitura divulga relação de boletos do IPTU 2019 devolvidos pelos Correios

Uma importante informação relativa ao IPTU 2019 foi publicado pelo Departamento de Rendas Municipais no DOEM - Diário Oficial Eletrônico do Município - o edital 002/2019: é a relação de proprietários de imóveis urbanos que não receberam os boletos do imposto.

Este alerta é para todos os proprietários de imóveis urbanos localizados na sede do Município de Garça e no Distrito de Jafa que não receberam o boleto em seu endereço para que compareçam ao Departamento de Rendas da Prefeitura Municipal de Garça para retirada dos mesmos.

Em nenhum momento a Prefeitura tem por objetivo multar os munícipes, mas a Administração não pode contrariar a legislação vigente.

Segundo a Lei Municipal nº 3220/97 - CódigoTributário Municipal - os pagamentos fora dos prazos de vencimentos acarretarão aos contribuintes acréscimos de multa, juros e correção monetária.

A relação com os nomes de todos os munícipes que não receberam os boletos é uma das artes que integra esta matéria.