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JAN
31
31 JAN 2024
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
290 visualizações
Prazo final: Exclusão do MEI do Simples Nacional por existência de débitos
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Atenção MEI com inadimplências, evite ser excluído do Simples Nacional até dia 31 de janeiro.
Se você foi notificado via DTE-SN pela Receita Federal e não regularizou seus débitos do MEI até hoje, 31 de dezembro de 2023, para acertar as pendências e manter-se como MEI.
O Micro Empreendedor Individual deverá renegociar as dividas em nome da empresa, para que sejam efetuados os pagamos, pagamento à vista ou parcelado, o mais breve possível. Na sequência, com o auxílio de um contador, deverá regularizar a situação empresarial junto a Receita Federal, solicitando o reenquadramento da empresa. 
Vale lembrar que, as empresas excluídas poderão optar novamente pelo Simples Nacional e SIMEI exclusivamente durante o mês de janeiro de 2024. Caso não cumpra o prazo, a solicitação só poderá ser feita novamente após janeiro de 2025 ou através da exclusão do CNPJ existente e a abertura de um novo.


Passo a passo: 
  • Regularize todas as pendências com pagamento a vista ou via parcelamento, isso vai agilizar o deferimento do seu pedido de opção pelo Simples Nacional e Enquadramento no SIMEI.
  • Solicite a opção pelo Simples Nacional. Para isso, acesse o Portal do Simples Nacional, no caminho “Simples – Serviços”, menu “Opção”, selecionando “Solicitação de Opção pelo Simples Nacional”.
  • Solicite a opção pelo SIMEI. Acesse o Portal do Simples Nacional em “SIMEI – Serviços”, menu “Opção”, selecionando “Solicitação de Enquadramento no SIMEI”.
  • Acompanhe o andamento das solicitações, acessado os serviços disponíveis no Portal: “Acompanhamento da Formalização da Opção pelo Simples Nacional” e “Acompanhamento da Solicitação de Enquadramento no SIMEI”.

Importante: As duas solicitações deverão ser realizadas no mês de janeiro.
Em caso de dúvida, é indicado solicitar a ajuda de um contador para a regularização da empresa.
Mais informações estão disponíveis no link: https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/noticias/Perguntas%20e%20Respostas%20Exclus%C3%A3o%202023.pdf.

Ainda está com dúvidas?
Procure o Posto do SEBRAE na Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo, que atende de segunda a sexta, exceto feriados, das 8h às 11h e das 13h às 16h.
Fonte: SECOM - Secretaria de Comunicação e Eventos
Autor: Andreza Sega
Seta
Versão do Sistema: 3.4.1 - 29/04/2024
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