Conforme a Portaria nº 35.763/2023, nomeiam-se os membros:
PORTARIA Nº 36.417/2024 ALTERA A PORTARIA Nº 35.763/2023
PORTARIA Nº 38.500/2026 ALTERA A PORTARIA Nº 35.763/2023
Última atualização: 29 de Janeiro de 2026