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Para atendimento do inciso XIII do artigo 2º da Lei Federal 10.257/2001, do dia 22 de Outubro de 2026 ao dia 02 de Novembro de 2026, estará promovendo a realização de Audiência Pública Eletrônica no Site da Prefeitura Municipal de Garça, com a finalidade única e exclusiva da transformação do lote de residencial para lote de uso Misto (residencial/comercial), com a finalidade de implantação de uma panificadora e ampliação de uma farmácia, localizado na Rua Antonio Leal de Oliveira, nº 224, esquina com a Rua Gildo Ferrari, bairro Sol Nascente, Quadra M, Lote 12.