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AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA TRANSFORMAÇÃO DE LOTE - Dorivaldo Pilli, 184 - MONTE VERDE
Para atendimento do inciso XIII do artigo 2º da Lei Federal 10.257/2001, do dia 10 de Novembro de 2026 ao dia 17 de Novembro de 2026, estará promovendo a realização de Audiência Pública Eletrônica no Site da Prefeitura Municipal de Garça, com a finalidade única e exclusiva da transformação do lote de residencial para lote de uso Misto (residencial/comercial), com a finalidade de implantação de uma conveniência, localizado na Rua Dorivaldo Pilli, nº 184, Monte Verde, Quadra B, Lote 38.
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