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A Lei Complementar nº 195/2022, popularmente conhecida como Lei Paulo Gustavo, dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da Covid-19.
Ela prevê o repasse de R$ 3,862 bilhões a estados, municípios e ao Distrito Federal para aplicação em ações emergenciais que visem a combater e mitigar os efeitos da pandemia da covid-19 sobre o setor cultural.
 
Para mais informações, consulte:
http://portalsnc.cultura.gov.br/auxilio-cultura/lei-paulo-gustavo/
 
Consulte a Lei neste Link:
. Texto na íntegra – Lei Complementar N° 195, de 08 de julho de 2022:
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-complementar-n-195-de-8-de-julho-de-2022-414060720
 
. Regulamentação – Decreto 11.525 de 11 de maio de 2023:
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-11.525-de-11-de-maio-de-2023-482720690
 
. Cartilha (MinC):
 https://www.cultura.df.gov.br/wp-conteudo/uploads/2023/05/cartilhaweb-lpg.pdf
 
 
Informações da Lei no município abaixo: