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A Lei Complementar nº 195/2022, popularmente conhecida como Lei Paulo Gustavo, dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da Covid-19. Ela prevê o repasse de R$ 3,862 bilhões a estados, municípios e ao Distrito Federal para aplicação em ações emergenciais que visem a combater e mitigar os efeitos da pandemia da covid-19 sobre o setor cultural.   Para mais informações, consulte: http://portalsnc.cultura.gov.br/auxilio-cultura/lei-paulo-gustavo/   Consulte a Lei neste Link: . Texto na íntegra – Lei Complementar N° 195, de 08 de julho de 2022: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-complementar-n-195-de-8-de-julho-de-2022-414060720   . Regulamentação – Decreto 11.525 de 11 de maio de...