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Foi publicada uma edição extraordinária do DOEM - Diário Oficial Eletrônico do Município - no início da tarde de segunda, dia 26.

Na edição o Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, Pedro Santos, convoca uma sessão extraordinária para terça, dia 27, a partir das 19:30 h na sede da entidade. 

Três assuntos estarão na pauta:

- item 1 - PL ? Projeto de Lei ? Nº 104/2018 de autoria do Prefeito Municipal para autorização da alienação específica de imóvel por doação à CDHU ? Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo. Trata-se da transferência da posse do terreno onde serão construídas as 128 casas do Conjunto Habitacional Vereador João Serapião, ao lado do Jardim São Benedito. Somente será votado se for considerado objeto de deliberação pelo Plenário.

- item 2 ? PL nº 107/2018, também de autoria do Prefeito Municipal, autorizando o poder executivo a celebrar termo de colaboração com a AHBB - Associação Hospitalar Beneficente do Brasil. Discussão e votação únicas.

- item 3 ? PL 108/2018, de autoria do Prefeito Municipal, autorizando o poder executivo a celebrar termo de fomento com a AHBB, também em discussão e votação únicas.

O que é AHBB?

A Associação Hospitalar Beneficente do Brasil é uma OSS ? Organização Social de Saúde ? uma instituição privada sem fins lucrativos que realiza o gerenciamento dos serviços de saúde do SUS ? Sistema Único de Saúde ? em todo o país, em parceria com secretarias federais, estaduais e municipais. O objetivo é conduzir o desempenho da gestão privada para a administração pública, aprimorando os recursos e garantindo a eficiência dos serviços prestados à população.

A AHBB é declarada instituição de utilidade pública nos âmbitos federal, estadual e municipal. Possui o CEBAS ? Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social ? na área da saúde, concedido pelo Ministério da Saúde.

Se aprovados os termos que estarão em apreciação na sessão extraordinária, a AHBB será a nova instituição que administrará o Hospital São Lucas. A parceria foi definida em assembleia entre os membros da Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Garça.

Vale ressaltar que o Hospital São Lucas está sob intervenção municipal desde o dia 14 de setembro de 2017.