Deve ser votado na Câmara Municipal de Garça um PL ? Projeto de Lei ? encaminhado pelo Prefeito João Carlos dos Santos a respeito da alteração dos valores de pagamento para as RPVs ? Requisições de Pequeno Valor.
Estas RPVs, quando transitadas em julgado na justiça, devem ser pagas em até 60 dias. Hoje aquelas que tem valor de até R$ 29.000,00 se encaixam nesta situação.
Segundo a proposta enviada para a Câmara, os valores seriam modificados para R$ 5.800,00, que é igual ou inferior ao maior benefício pago no regime geral de previdência social. Esta possibilidade está de acordo com o artigo 100, parágrafos 3º e 4º da Constituição Federal.
Após o envio do PL houve negociação com os vereadores e a sociedade civil. Uma emenda ao projeto foi feita passando os valores da proposta das RPVs para R$ 12.200,00. Segundo levantamento feito, a grande maioria delas, cerca de 70%, se enquadra nesta valor.
As RPVs que tiverem o valor acima deste teto serão convertidas em precatórios e pagas no exercício seguinte.
Para ficar bem claro: suponhamos que uma RPV transite em julgado na justiça e chegue à Prefeitura em 2019 com valor de R$ 22.000,00. Ela será convertida em precatório e deverá ser paga no exercício seguinte, 2020.
PREFEITO FALA SOBRE ?BOMBA PARA A PRÓXIMA GESTÃO?
Comentando manifestação de um vereador que diz: ?Prefeito João Carlos arma mais uma ?bomba? para a próxima gestão em Garça?. E segue: ?Projeto de Lei do Prefeito Municipal que empurra pagamentos que deveriam ser realizados por sua gestão para as próximas administrações, prejudicando o futuro do município.?
O Prefeito João Carlos se manifestou a respeito: ?Nós temos que deixar muito claro que apresentam esta proposta de forma política e distorcida, que desfavorece os interesses do município e que cria uma situação que deseja confundir as pessoas. Nós queremos fazer gestão, para que tenhamos previsibilidade, para que as despesas do município estejam dentro do orçamento e que, com muito respeito, as pessoas que tenham que receber do município recebam de forma adequada e correta, sem causar prejuízo a ninguém.
O vereador, de forma esperta, quando coloca isso quer trazer uma desconstrução, uma dúvida, de forma indevida. É importante destacar aqui que os objetivos desta gestão é trabalhar de forma correta e transparente, onde favoreça principalmente os interesses do município e que seja responsável com as pessoas que tem seu direito.
PAUTA BOMBA
O Prefeito fez questão de enfatizar e esclarecer o que é uma pauta bomba: ?Eu fico assustado em dizer que este assunto é uma pauta bomba. Pauta bomba para as próximas gestões é deixar de cumprir as obrigações previdenciárias durante quatro anos, comendo as reservas financeiras do nosso instituto de previdência na ordem de mais de R$ 6 milhões e ao final da gestão propor um parcelamento de 60 meses jogando para a próxima gestão cumprir uma obrigação do mandato anterior. É importante entender e diferenciar o que é gestão e o que é uma bomba para as próximas administrações.
Nós temos que ser muito sérios na forma de conduzir e muito responsáveis. Eu não vou deixar de fazer esclarecimentos quando as pessoas se apresentam como os salvadores da Pátria dizendo que são responsáveis pela boa gestão. Boa gestão todos nós, prefeitos e vereadores, temos a obrigação de fazer. Então eu quero deixar aqui claro o que é fazer gestão e o que é empurrar bomba para as próximas administrações?.
