Os empresários de Garça inscritos no MEI - Microempreendedor Individual ? terão à disposição um mutirão de atendimento para auxílio na entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei). O Sebrae Móvel, escritório itinerante do Sebrae-SP, fará o atendimento nos dias 04 e 05 de fevereiro, das 10:00 às 16:00 h, na Praça de Igreja Matriz de São Pedro.
O envio da declaração à Receita Federal mantém o MEI com as obrigações fiscais em dia e garante os benefícios previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença, licença maternidade, entre outros. Quem não cumprir essa obrigação, também conhecida como Declaração Anual de Faturamento, está sujeito a multas, perda dos benefícios do INSS e ter a empresa cancelada.
A declaração deve ser elaborada com os dados de faturamento bruto referentes ao exercício anterior, isto é, 2019, além de informar se houve contratação de funcionário no período. O faturamento bruto é o valor total das vendas de mercadoria e prestação de serviço sem deduzir nenhuma despesa. O procedimento é feito apenas pela internet, no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br) .
Durante o mutirão, o MEI terá a ajuda do analista do Sebrae para preencher e entregar a declaração, além de receber orientação para a melhoria da gestão da empresa.
Prazo - O prazo para o envio da declaração é até o dia 31 de maio. Se houver atraso, a multa é de, no mínimo, R$ 50,00 ou 2% ao mês-calendário ou fração, calculada em cima do montante dos tributos decorrentes do que foi declarado, limitada a 20%. Depois do envio da Declaração com atraso, será gerado um boleto para o pagamento. Se a quitação ocorrer no prazo de 30 dias, há desconto de 50% no valor. Se o MEI perder o novo prazo, ele terá de procurar a Receita Federal para impressão com outra data. É importante ressaltar que mesmo que o MEI não tenha faturado nada no ano anterior deve fazer a declaração.
Será ofertado gratuitamente o curso Empreenda Rápido - organize seus negócios - destinado para empreendedores que querem profissionalizar o seu negócio, aprimorando seus controles operacionais e de gestão. É formado por oficinas sobre comportamento, formação de preço, fluxo de caixa, marketing digital e um curso sobre atendimento ao cliente (EAD).
Quem não tiver oportunidade de comparecer ao mutirão pode ir até o Sebrae Aqui para receber as orientações e realizar inscrição, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h. O ponto de atendimento fica na Avenida Rafael Paes de Barros, 347, no prédio da ACIG - Associação Comercial e Industrial de Garça. O telefone do Sebrae Aqui é (14) 3471-0480 ou 3471-3184.
