Regulamentada desde o ano de 2022 em âmbito municipal por meio do
Decreto nº 9.534/2022, a
Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno Espectro Autista pode ser feita na
Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social - SEMADS.
Até o momento apenas 8 carteiras foram emitidas e 6 estão em fase de análise de documentação. Sendo que em todos os casos, foram feitas para crianças até 6 anos, embora adultos também possam fazer a requisição.
O documento garante o atendimento em filas prioritárias, buscando garantir a atenção integral de pessoas com TEA, através do pronto atendimento e acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.
Vale ressaltar que a carteira não tem como finalidade a gratuidade para espetáculos ou atividades recreativas, ele dará a possibilidade de que o portador passe na frente junto com outras pessoas que também possuem prioridade garantida por lei como idosos, gestantes e deficiente físicos.
Em eventos recreativos a utilização do documento requer o bom senso, dando-se prioridade uma vez para o portador e abrindo espaço para que as demais pessoas possam utilizar o brinquedo na sequência, uma vez que as atividades de uso coletivo devem ser compartilhadas com toda a população, prioritários e não prioritários.
Deve-se levar os seguintes documentos para a elaboração do documento:
- Requerimento preenchido com todos os dados pessoais (nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e e-mail do beneficiário e também do responsável legal ou cuidador) - esse requerimento será entregue na SEMADS para preenchimento;
- Relatório médico, com a indicação do código de Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas relacionados à Saúde - CID, fornecido pelo Sistema Único de Saúde - SUS ou por rede privada;
- RG original da pessoa com Transtorno do Espectro Autista e RG original do responsável legal ou cuidador;
- CPF da pessoa com Transtorno do Espectro Autista e CPF do responsável legal ou cuidador;
- Indicação do tipo sanguíneo da pessoa com Transtorno do Espectro Autista;
- 2 fotos tamanho 3x4 da pessoa com Transtorno do Espectro Autista;
- Comprovante de endereço.
O documento é feito de forma gratuita, com expedição em 30 dias e validade de 5 anos (contados a partir da data de cadastro das informações no sistema). Em caso de perda ou extravio desta carteira, será necessário preencher uma declaração e apresentar um boletim de ocorrência para que possa solicitar uma nova via.
Local:
Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social
Rua: Vital Soares, 56
Telefone: (14) 3406-1040
Atendimento: segunda a sexta, exceto feriados, das 8h às 11h e das 13h às 16h
Canais Oficiais da Prefeitura de Garça:
Site: garca.sp.gov.br
Telegram: canal de notícias
t.me/prefeituragarca
WhatsApp: grupos de notícias 1
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