O Programa de Recuperação de Créditos, denominado PRC-Garça, oferta aos devedores da Administração Pública Municipal, direta e indiretamente, a possibilidade de quitar seus débitos com até 100% de descontos em juros e multa, teve seu
prazo ampliado para o dia 30 de agosto (conforme publicação no Diário Oficial do Município n°2112A, em edição extra, disponível para consulta em
https://dosp.com.br/exibe_do.php?i=MzU4NDY2).
O Projeto completo está disponível no Diário Oficial do Município nº 2112 disponível para consulta em
https://www.dosp.com.br/exibe_do.php?i=MzU3NTA2&v=PRC, páginas 2 e 3.
Os descontos previstos serão válidos para débitos decorrentes de fatos geradores ocorridos até o dia 31 de dezembro de 2022.
As opções de descontos constantes no Projeto de Lei são:
- Desconto de 100% (cem por cento) na redução das multas e juros para pagamento em parcela única;
- Desconto de 75% (setenta e cinco por cento) na redução de multas e juros para pagamento em até 24 parcelas mensais e a quitação da primeira parcela em até 2 dias úteis após a adesão ao programa,
- Desconto de 50% (cinquenta por cento) na redução de multas e juros para pagamento em até 48 parcelas mensais e a quitação da primeira parcela em até 2 dias úteis após a adesão ao programa,
O valor de cada uma das parcelas não poderá ser inferior aos definidos pelo Projeto de Lei, sendo:
- 20 (vinte) UFG's, correspondente ao valor de R$ 86,20, para pessoas físicas;
- 40 (quarenta) UFG's, correspondente ao valor de R$ 172,40, para pessoas jurídicas; e
- 20 (vinte) UFG's, correspondente ao valor de R$ 86,20, para Micro Empreendedores Individuais - MEI.
Para aderir, procure a Secretaria de Fazenda, Planejamentos e Finanças, que está localizada na Prefeitura, Praça Hilmar Machado, 120, e atende ao público de segunda a sexta, exceto feriados, das 8h às 11h e das 13h às 16h. Informações: 3407-6600.
Canais Oficiais da Prefeitura de Garça:
Site: garca.sp.gov.br
Telegram: canal de notícias
t.me/prefeituragarca
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