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MAI

09 MAI 2023

FAZENDA E FINANÇAS

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Programa de Recuperação de Crédito até dia 30 de agosto

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Descontos em multas e juros podem ser de até 100%, nos pagamentos à vista.

O Programa de Recuperação de Créditos, denominado PRC-Garça, oferta aos devedores da Administração Pública Municipal, direta e indiretamente, a possibilidade de quitar seus débitos com até 100% de descontos em juros e multa, teve seu prazo ampliado para o dia 30 de agosto (conforme publicação no Diário Oficial do Município n°2112A, em edição extra, disponível para consulta em https://dosp.com.br/exibe_do.php?i=MzU4NDY2).

O Projeto completo está disponível no Diário Oficial do Município nº 2112 disponível para consulta em https://www.dosp.com.br/exibe_do.php?i=MzU3NTA2&v=PRC, páginas 2 e 3. Os descontos previstos serão válidos para débitos decorrentes de fatos geradores ocorridos até o dia 31 de dezembro de 2022.

As opções de descontos constantes no Projeto de Lei são:

Desconto de 100% (cem por cento) na redução das multas e juros para pagamento em parcela única;
Desconto de 75% (setenta e cinco por cento) na redução de multas e juros para pagamento em até 24 parcelas mensais e a quitação da primeira parcela em até 2 dias úteis após a adesão ao programa,
Desconto de 50% (cinquenta por cento) na redução de multas e juros para pagamento em até 48 parcelas mensais e a quitação da primeira parcela em até 2 dias úteis após a adesão ao programa,

O valor de cada uma das parcelas não poderá ser inferior aos definidos pelo Projeto de Lei, sendo:

20 (vinte) UFG's, correspondente ao valor de R$ 86,20, para pessoas físicas;
40 (quarenta) UFG's, correspondente ao valor de R$ 172,40, para pessoas jurídicas; e
20 (vinte) UFG's, correspondente ao valor de R$ 86,20, para Micro Empreendedores Individuais - MEI.

Para aderir, procure a Secretaria de Fazenda, Planejamentos e Finanças, que está localizada na Prefeitura, Praça Hilmar Machado, 120, e atende ao público de segunda a sexta, exceto feriados, das 8h às 11h e das 13h às 16h. Informações: 3407-6600.