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Por meio de Decreto Municipal, a anistia foi prorrogada até 08 de dezembro de 2023, a publicação da prorrogação está disponível para consulta no Diário Oficial do Município nº 2231, página 4, disponível para consulta em https://dosp.com.br/exibe_do.php?i=NDIwMjY1.

A data foi escolhida para ajudar ao contribuinte, que deve receber parcela do 13º em novembro ou ao que virá a receber salário no 5º dia útil do mês de dezembro, que programe-se para negociar seus débitos com o poder público. Se você está em débito com o Município, esta é a sua última chance de negociar a dívida garantindo descontos de até 100% nos juros e multa para pagamentos à vista, ou 75% e 50% para as opções de parcelamento dos débitos em 24 ou 48 vezes. 

Vale lembrar que, em 2024, por se tratar de ano eleitoral, a legislação proíbe a realização de novos programas de anistia, sendo os tributos cobrados normalmente e sem a possibilidade de efetuar qualquer tipo de desconto para juros ou multa.

Evite transtornos, se você tem pendências de IPTU, ISS, Taxa de Polícia e outros débitos perante o Município, agende atendimento com horário marcado pelo número de telefone (14) 3407-6600 ou realize o autoatendimento pelo site por meio do Protocolo (sua solicitação será encaminhada por meio da plataforma 1doc).

Você também poderá comparecer pessoalmente no Departamento de Rendas Municipais e Dívida Ativa, retirar sua senha e aguardar o atendimento. O Departamento está localizado na rua XV de novembro,110, com atendimento de segunda a sexta, exceto feriados, das 8h às 11h e das 13h às 16h.

Novidade: o atendimento poderá ser agendado através da assistente virtual, Graça. Basta adicionar o número (14) 3407-6600, abrir o aplicativo de WhatsApp e mandar um "oi", ele mostrará as opções e deve-se digitar 4 (impostos e finanças) e enviar, na sequência aparecem as opções do setor e deve-se digitar 45 (PRC - Recuperação de Crédito) e enviar. A Graça enviará dois links como resposta, o primeiro link possibilita o agendamento e o segundo leva ao 1doc, onde pode-se optar pelo autoatendimento.

Quanto mais valores de créditos forem recuperados com o programa, mais os cidadãos irão ganhar em melhorias na educação, saúde, segurança, infraestrutura, pavimentação e outros serviços públicos de nossa cidade. Evite filas, não deixe para última hora!

Confira todas as informações sobre a Lei de Anistia no link: https://leismunicipais.com.br/a/sp/g/garca/lei-complementar/2023/10/97/lei-complementar-n-97-2023-institui-o-programa-de-recuperacao-de-creditos-denominado-prc-garca?q=097.