A Prefeitura realizará no dia 12 de dezembro, terça-feira, às 18h, na Câmara Municipal, Audiência Pública do Plano Municipal de Gestão de Resíduos de Construção Civil (PMGRCC) com transmissão ao vivo pelo Facebook da Prefeitura Municipal de Garça,
facebook.com/prefeituragarca.
A Audiência apresentará o Plano Municipal de Gestão de Resíduos da Construção Civil (PMGRCC), que busca atender a Resolução CONAMA nº307/2002; Resolução CONAMA nº448/2012 e demais regulamentações; Lei Federal nº. 12.305/2010 (que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e sua regulamentação) e, ainda, o Plano Municipal de Saneamento Básico e Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Garça (que foi instituído pela Lei Municipal nº5.538/2023).
O Plano objetifica especificamente a respeito dos pontos a seguir:
- O diagnóstico dos RCC gerados, contendo a origem, o volume e a caracterização dos resíduos, incluindo os passivos ambientais a eles relacionados;
- O cadastramento de áreas aptas para recebimento, triagem e armazenamento temporário de pequenos volumes;
- A promoção da reinserção dos resíduos reciclados no ciclo produtivo;
- As ações de orientação, fiscalização e controle dos agentes envolvidos;
- As ações educativas voltadas para a redução da geração de resíduos e possibilidade de sua segregação;
- Apresentação das diretrizes técnicas e os procedimentos para a implementação do Programa Municipal de Gestão dos Resíduos da Construção Civil e para os Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, a ser elaborado pelos grandes geradores.
Também é objetivo deste Plano, o atendimento das demandas que crescem anualmente e geram impactos significativos ao meio ambiente, como, por exemplo, o crescimento de áreas de disposição irregulares de resíduos, com destaque para áreas de disposição irregular dos resíduos da construção civil (RCC).
O Plano Municipal de Gestão dos Resíduos da Construção Civil (PMGRCC) têm como propósito incorpora as obras executadas pelo poder público e por empreendimentos particulares, visando também a reutilização, reaproveitamento, acondicionamento, transporte, triagem, tratamento e destinação final dos RCC de acordo com as normas estabelecidas.
Futuramente o Plano deverá ser transformado em Projeto de Lei e/ou Decreto, normatizando e responsabilizando os envolvidos nas etapas de geração, coleta, transporte e destinação dos resíduos da construção civil, tanto dos pequenos quanto dos grandes geradores, para que procedam com sua destinação correta.
