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FEV
01
01 FEV 2024
MEIO AMBIENTE
RECICLAGEM
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SAMA apresentará o Sistema de PGRS Digital
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Dia 12 de março, às 8h, no Auditório da ACIG.
A Prefeitura Municipal de Garça, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, comunica que realizará um evento de apresentação do Sistema de PGRS Digital.
O evento se realizará no dia 12 de março de 2024, às 8h no auditório da Associação Comercial e Industrial de Garça e está destinado aos gestores dos setores industrial e comercial da cidade.
Nele serão passadas informações para elaboração do documento digital exigido aos grandes geradores de resíduos sólidos, em consonância  com a Política Nacional dos Resíduos Sólidos - Lei 12.305/2010 e a Lei Municipal Nº 5.491/2022
O PGRS - Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, é um documento técnico que qualifica e quantifica cada tipo de resíduos gerados em uma empresa. Por meio do PGRS são indicadas as operações corretas para o manejo, acondicionamento, transporte, tratamento, reciclagem, destinação e disposição final do resíduo gerado, garantindo assim, que as empresas demonstram que realizam o gerenciamento adequado.
Destaca-se ainda que a partir da realização deste evento estará fixado, para todas as empresas do município classificadas como grande gerador de resíduos sólidos, o prazo de 30 dias para apresentação do documento no sistema do PGRS Digital,  caso não seja apresentado, as empresas serão notificadas com prazo de 15 dias e após este período as mesmas estarão sujeitas a penalidades previstas no Art. 25 da Lei Municipal Nº 5.491/2022, que são: advertência; multa simples; suspensão das atividades; e cassação da licença ou alvará de funcionamento.
Apresentando o PGRS, a empresa estará cumprindo com a lei, demonstrando que seus processos produtivos são controlados para evitar poluições ambientais e que contribuem para um planeta mais sustentável.
Fonte: SECOM - Secretaria de Comunicação e Eventos
Seta
Versão do Sistema: 3.4.0 - 05/02/2024
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