Ir para o conteúdo

Prefeitura de Garça - SP e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Cookies de estatísticas
SALVAR
CIDADÃO
CIDADÃO
EMPRESA
EMPRESA
SERVIDOR
SERVIDOR
TRANSPARÊNCIA
TRANSPARÊNCIA
Prefeitura de Garça - SP
Acompanhe-nos:
Rede Social Atendimento whatsApp
Rede Social Notícias no Telegram
Rede Social Canal de Notícias no WhatsApp
Rede Social Tiktok
Rede Social Youtube
Rede Social Instagram
Rede Social Facebook
Notícias
Enviar para um amigo!
Indique essa página para um amigo com seus dados
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Enviando indicação. Por favor, aguarde...
FEV
01
01 FEV 2024
ADMINISTRAÇÃO
813 visualizações
Governo do Estado lança programa “Acordo Paulista”
enviar para um amigo
receba notícias
Cerca de R$ 160 bilhões podem ser regularizados com facilidade
O Governo do Estado de São Paulo lançou na quarta, 31 de janeiro, o programa "Acordo Paulista", uma excelente oportunidade para regularizar a situação dos créditos inscritos na dívida ativa e para que o Estado melhore a eficiência na arrecadação.
A proposta foi desenvolvida pela PGE (Procuradoria Geral do Estado de São Paulo) e aprovada pela Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo) e reforça a estratégia do governo paulista em estimular a criação de ambientes de conciliação. O programa oferece parcelamento em até 145 vezes e descontos de até 100% nos juros de mora dos débitos inscritos em dívida ativa.
De acordo com a PGE, a expectativa é de aumento expressivo na arrecadação já em 2024, com R$ 700 milhões, subindo para R$ 1 bilhão e 500 milhões em 2025 e R$ 2 bilhões e 200 milhões para 2026.
A PGE informou que, atualmente, a Dívida Ativa paulista reúne mais de 7 milhões de débitos de tributos como ICMS, ITCMD e IPVA e totaliza aproximadamente R$ 408 bilhões – deste total, o Estado estima que R$ 160 bilhões podem ser regularizados com mais facilidade.
A Lei nº 17.843, de 7 de novembro de 2023, entrará em vigência no prazo de 90 (noventa) dias após a publicação. A implantação desse novo modelo de transação para os débitos de ICMS ainda dependerá de autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

Parcelamento e descontos
No próximo dia 7 de fevereiro a PGE-SP vai publicar o primeiro edital do “Acordo Paulista”com condições muito favoráveis para a regularização dos débitos, chegando a 100% de descontos em juros de mora, 50% de desconto em multas, uso de precatórios e créditos acumulados de ICMS e parcelamento facilitado, entre outros recursos. A lei do Acordo Paulista prevê que a transação precisa ser regulamentada por atos administrativos infralegais, que também deverão ser publicados no Diário Oficial do Estado até o dia 7.

Como participar do programa?
A adesão ao edital de transação excepcional dos juros de mora de ICMS será feita pelo site www.dividaativa.pge.sp.gov.br/transacao.
Nos próximos meses a PGE deverá publicar novos editais para transação de outros débitos.

Qual o prazo de adesão?
O prazo de adesão ao primeiro edital do "Acordo Paulista" é 30 de abril de 2024.

 
Fonte: SECOM - Secretaria de Comunicação e Eventos
Autor: Fábio Bonassa
Local: Garça
Seta
Versão do Sistema: 3.4.0 - 05/02/2024
Copyright Instar - 2006-2024. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia