Devem ser votados nesta segunda-feira, dia 5 de fevereiro, durante a primeira Sessão Ordinária da Câmara dos Vereadores de Garça em 2018, dois Projetos de Lei que visam beneficiar os cidadãos garcenses, estruturando o novo Distrito Empresarial, além de realizar amplo trabalho de pavimentação, diminuindo os custos da operação tapa-buracos.
Os Projetos de Lei solicitam a autorização legislativa para abertura de um crédito especial no montante de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), para pavimentação e recapeamento de vias públicas, diminuindo os custos da operação tapa-buracos, que traz solução paliativa para o problema do asfalto, além de outros R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) que serão destinados para implementação de infraestrutura urbana no Distrito Empresarial ?Carlos Augusto Teixeira Pinto?, possibilitando a instalação de empresas e geração de empregos.
Os Projetos de Lei se fazem necessários, tendo em vista a inexistência de dotação para cumprir com as despesas oriundas do Finisa (Financiamento à Infraestrutura e Saneamento) com pavimentação e recapeamento de vias públicas, nos termos da resolução Bacen nº 4.563, que alterou o artigo 9º - AB da Resolução nº 2.827/01 do CMN, destinados à contratação de operações de crédito, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Com a autorização dos vereadores garcenses, existe a possibilidade de captar recursos para a cidade com juros subsidiados de 3,42% ao ano + CDI, com 24 meses de carência e mais 96 para pagamento, através do programa da Caixa Econômica Federal de Financiamento à Infraestrutura e Saneamento.