Ir para o conteúdo

Termina na próxima segunda-feira, dia 30, o Prefis 2019 da Prefeitura de Garça. A Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças alerta que não haverá mais prorrogação do prazo, respeitando a Lei Eleitoral, que impede programas de recuperação de créditos fiscais em ano eleitoral.

É preciso muita atenção aos horários de funcionamento da Prefeitura neste final de ano, para não correr o risco de perder o programa.

• Dia 27/12 (sexta-feira), das 7h às 13h (porém, o atendimento ao público no Paço Municipal se encerra às 12h);
• Dia 30/12 (segunda-feira), das 7h às 13h (porém, o atendimento ao público no Paço Municipal se encerra às 12h);

Podem ser incluídas neste Prefis, dívidas contraídas com a Prefeitura até 31 de agosto de 2019, com IPTU, ISS, taxas e contribuições, inclusive os lançados pelo SAAE ? Serviço de Águas e Esgotos, devidamente constituídos, vencidos e não pagos, inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, além, de saldos devedores que tenham sido objeto de parcelamentos anteriores.

O programa dará descontos de até 100% nas multas e juros, dependendo da opção de pagamento, ficando da seguinte forma:

• 1º. Para pagamento a vista ou em até três parcelas: 100% de anistia dos juros e multa moratória;
• 2ª. Para parcelamento em até 24 vezes: 100% de anistia nos juros e 90% na multa moratória;
• 3ª. Para parcelamento em até 48 vezes: 50% de anistia nos juros e multa moratória;
• 4ª. Para pagamento com cartão de crédito: 100% de anistia nos juros e 90% na multa moratória, conforme legislação própria.

No caso de parcelamento, o primeiro vencimento deverá ser quitado em até dois dias úteis após a celebração do acordo e o valor não poderá ser inferior a 15 UFG, o equivalente a R$ 51,75. O contribuinte perderá os benefícios de anistia ou descontos caso atrase o pagamento de qualquer parcela por um prazo superior a 60 dias.