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Desde o ano de 2015 o Ministério Público do estado de São Paulo ajuizou uma ação civil pública informando que instaurou o inquérito civil 14.0269.0000142/2015-4 com o objetivo de investigar as condições de segurança das edificações escolares de Garça, compreendendo as municipais, estaduais e particulares.

Sob responsabilidade da Prefeitura Municipal estão os prédios da rede municipal de ensino. E em 2017, no início desta gestão, nenhum dos cerca de 25 prédios tinha projeto de AVCB aprovado ou em andamento. 

Mas esta situação está mudando. A administração está investindo pesadamente para conseguir estes documentos, e o resultado começa a aparecer.

Na quinta, 26 de março, a secretaria municipal de planejamento recebeu o AVCB nº 459159 do prédio do NEI - Núcleo de Educação Infantil - Inez Marangão, localizado na rua José Bruno da Silva, 135, Jardim São Lucas. O documento tem validade até 17 de março de 2023.

O projeto tem como responsável técnico o secretário Daniel Piola Neto, teve como vistoriador o Subtenente PM Julio Cesar Martins Teixeira e foi homologado pela Capitão PM Lurela Alice Kurachi Ferrini Tamião.

O Prefeito João Carlos dos Santos falou da satisfação em receber o documento: ?Este é um assunto muito importante e que merece toda a nossa atenção. Nossa administração está empenhada em atender às exigências de segurança para os prédios públicos, especialmente onde estão nossas crianças. Precisamos oferecer a segurança necessária aos estudantes e à equipe da educação para que possam desenvolver seu importante trabalho, preparando as crianças que no futuro estarão à frente do nosso município. Este é o primeiro AVCB de tantos outros que virão em breve?.