Ir para o conteúdo

De abril a dezembro de 2020, amparada pela Lei Complementar Federal Nº 173, publicado em 28 de maio de 2020, para o enfrentamento à pandemia, a Prefeitura de Garça, sem qualquer prejuízo aos aposentados e pensionistas, interrompeu o pagamento da cota patronal e parcelamentos ao IAPEN (Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos Municipais de Garça), utilizando os recursos para a gestão da cidade durante a pandemia do novo Coronavírus. 

Honrando seus compromissos e com responsabilidade, principalmente, diante das inúmeras dificuldades deste período, a Prefeitura pretende parcelar em 60 vezes o montante do débito, R$ 3.602.616,79, iniciando o pagamento no mês subsequente à aprovação do Termo de Acordo com o Instituto. 

Segundo relatório da Secretaria Municipal da Fazenda, a Prefeitura de Garça possui os recursos para saldar o total, porém, está propondo o parcelamento para garantir dinheiro em caixa, caso haja ainda mais imprevistos durante os próximos meses de enfrentamento a Covid-19.

Vale ressaltar que o parcelamento é somente com relação aos pagamentos suspensos entre os meses de abril a dezembro de 2020, pois o compromisso mensal da Prefeitura de Garça com o pagamento da cota patronal e parcelamentos, será realizado regularmente conforme previsto em legislação vigente. 

O Projeto de Lei para autorizar o Termo de Acordo com o IAPEN, objetivando a quitação parcelada dos débitos, foi enviado na tarde desta segunda-feira, dia 25, para apreciação e deliberação da Câmara de Vereadores. O projeto foi elaborado de acordo com as diretrizes do Ministério da Economia, Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.