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ABR
20
20 ABR 2021
FAZENDA E FINANÇAS
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Prefeitura envia Projeto de Lei Complementar para Câmara propondo Prefis Pandemia
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A Prefeitura de Garça enviou para a Câmara de Vereadores e aguarda a aprovação do Projeto de Lei Complementar, que proporcionará aos contribuintes a regularização de seus débitos para com a Prefeitura e com o SAAE, ocorridos até 31 de dezembro de 2020. O PLC institui o PREFIS Pandemia ? Programa de Recuperação de Crédito, atendendo as reivindicações dos munícipes que tiveram suas vidas impactadas financeiramente pela Covid-19 e deixaram de contribuir durante o ano passado.

Caso aprovado pela Câmara de Vereadores, o Prefis proporcionará deduções da seguinte forma: 

100% de redução nas multas e juros para pagamento em parcela única em até cinco dias úteis após adesão ao programa;

80% de redução nas multas e juros para pagamento em até 10 parcelas mensais e a quitação da primeira parcela em até cinco dias úteis após a adesão ao programa e as demais a cada 30 dias;

60% de redução nas multas e juros para pagamento em até 20 parcelas mensais e a quitação da primeira parcela em até cinco dias úteis após a adesão ao programa e as demais a cada 30 dias.

A Prefeitura entende que em 2020 todos foram afetados pela pandemia de forma inesperada e abrupta, provocando instabilidade financeira e econômica, perda de emprego e de renda, diminuindo o poder aquisitivo da população. O Prefis Pandemia é a forma encontrada pela Administração Pública para colaborar com os munícipes, que não conseguiram manter seus compromissos junto ao município, evitando maior endividamento. 

De acordo com a Secretaria da Fazenda, Planejamento e Finanças, a situação crítica fica também evidenciada na comparação da arrecadação com o pagamento do IPTU em parcela única, preferência de muitos dos contribuintes de Garça. ?Ao analisarmos os gráficos de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano notamos a dificuldade que muitos munícipes tiveram em pagar o imposto no ano passado. Em comparativo vemos uma queda no montante arrecadado com a parcela única de mais de 7% em 2020 em relação a 2019?, explicou o secretário da pasta, Antônio Carlos de Oliveira Marra.

O secretário disse ainda. ?O Prefis Pandemia será uma ótima oportunidade para que os contribuintes coloquem seus débitos em ordem, colaborando com a arrecadação e nos retornos dos benefícios à população, pois o dinheiro arrecadado será integralmente utilizado em melhorias no município?, finalizou o secretário. 

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