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O CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Crianças e do Adolescente – é o órgão consultivo, deliberativo e fiscalizador da política municipal de promoção e defesa dos direitos da infância e da adolescência. Está previsto no artigo 88 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1.990. Sua composição é de maneira paritária com representantes governamentais e não governamentais.
Ao se reunir o CMDCA formula, delibera e controla ações referentes à crianças e ao adolescente em todos os níveis, segundo leis federais, estaduais e municipais em reuniões que são abertas à comunidade, de maneira que garanta que as ações do Governo contemplem, de forma integral, a universalidade de acesso aos direitos preconizados pela Constituição Federal, pela Constituição Estadual e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
Atendendo à Lei nº 8.069/1990, do ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente -, artigo 260, item I, o presidente do CMDCA de Garça, Bruno Pereira Corrêa, divulgou a agenda de reuniões do conselho para o ano de 2.022.
Todos os encontros acontecerão na sala de reuniões da Biblioteca Municipal, às 09:00 h, na segunda quinta-feira de cada mês. Confira as datas abaixo:
- 10 de fevereiro;
- 10 de março;
- 14 de abril;
- 12 de maio;
- 09 de junho;
- 14 de julho;
- 11 de agosto;
- 08 de setembro;
- 13 de outubro;
- 10 de novembro;
- 08 de dezembro.