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MAI
03
03 MAI 2022
ASSISTÊNCIA SOCIAL
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Regulamentada a emissão da CIPTEA em Garça
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PROCESSANDO ÁUDIO
As pessoas diagnóstico de transtorno espectro autista precisam procurar a SEMADS para solicitar a emissão de sua carteira.
A Prefeitura Municipal de Garça regulamentou a emissão da CIPTEA, que é a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno Espectro Autista. O documento busca garantir a atenção integral as pessoas com TEA, o pronto atendimento, a prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social. A carteira de Identificação será organizada e emitida pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - SEMADS.
 
Os interessados precisam procurar a SEMADS levando a seguinte documentação:
  • Requerimento preenchido com todos os dados pessoais (nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e e-mail do beneficiário e também do responsável legal ou cuidador);
  • Relatório médico, com a indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas relacionados à Saúde - CID, fornecido pelo Sistema Único de Saúde - SUS ou por rede privada;
  • RG original da pessoa com Transtorno do Espectro Autista e RG original do responsável legal ou cuidador;
  • CPF da pessoa com Transtorno do Espectro Autista e CPF do responsável legal ou cuidador;
  • Indicação do tipo sanguíneo da pessoa com Transtorno do Espectro Autista;
  • 2 fotos tamanho 3x4;
  • Comprovante de endereço.
 
O documento é feito de forma gratuita, com expedição em 30 dias e validade de 5 anos (contados a partir da data de cadastro das informações no sistema). Em caso de perda ou extravio desta carteira, será necessário preencher uma declaração e apresentar um boletim de ocorrência para que possa solicitar uma nova via.

 
Assinatura 4 logos
Autor: Andreza Levorato Sega
Local: SECOM - Secretaria de Comunicação e Eventos
Seta
Versão do Sistema: 3.2.5 - 03/08/2022
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