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03 MAI 2022

ASSISTÊNCIA SOCIAL

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Regulamentada a emissão da CIPTEA em Garça

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As pessoas diagnóstico de transtorno espectro autista precisam procurar a SEMADS para solicitar a emissão de sua carteira.

A Prefeitura Municipal de Garça regulamentou a emissão da CIPTEA, que é a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno Espectro Autista. O documento busca garantir a atenção integral as pessoas com TEA, o pronto atendimento, a prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social. A carteira de Identificação será organizada e emitida pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - SEMADS.

Os interessados precisam procurar a SEMADS levando a seguinte documentação:

Requerimento preenchido com todos os dados pessoais (nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e e-mail do beneficiário e também do responsável legal ou cuidador);
Relatório médico, com a indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas relacionados à Saúde - CID, fornecido pelo Sistema Único de Saúde - SUS ou por rede privada;
RG original da pessoa com Transtorno do Espectro Autista e RG original do responsável legal ou cuidador;
CPF da pessoa com Transtorno do Espectro Autista e CPF do responsável legal ou cuidador;
Indicação do tipo sanguíneo da pessoa com Transtorno do Espectro Autista;
2 fotos tamanho 3x4;
Comprovante de endereço.

O documento é feito de forma gratuita, com expedição em 30 dias e validade de 5 anos (contados a partir da data de cadastro das informações no sistema). Em caso de perda ou extravio desta carteira, será necessário preencher uma declaração e apresentar um boletim de ocorrência para que possa solicitar uma nova via.