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A Prefeitura Municipal de Garça iniciou nesta segunda-feira, dia 2, o prazo para o preenchimento das Declarações do Índice de Participação do Município (DIPAM-A), que ocorre de forma gratuita e obrigatória até o dia 31 de março, sexta-feira, de 2023. 

A DIPAM-A é uma declaração que resume a movimentação de vendas de produção agrícola do ano anterior, ou seja, referente ao ano de 2022, e todo produtor rural deve declarar anualmente. 

A apresentação da declaração não acarreta nenhum imposto ao produtor, mas é de grande importância para a composição do repasse do Índice de Participação do Município na arrecadação geral do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), sendo utilizado, por exemplo, na melhoria e na manutenção de estradas rurais.

Os produtores rurais devem comparecer junto a Prefeitura, no Departamento de Fiscalização Tributária e Rendas, na Avenida Doutor Rafael Paes de Barros, 129, localizado ao lado da Agência dos Correios. O produtor deverá levar consigo os Talões de Notas, de janeiro até dezembro de 2022.

O atendimento aos produtores é realizado de segunda a sexta, das 8h às 11h e das 13h às 16h. Para mais informações, o telefone é o 3407-6600, ou através do e-mail dipam@garca.sp.gov.br.

Confira a portaria SRE 94 por meio do link https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Portaria-SRE-94-de-2022.aspx.


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