A Controladoria Geral do Município divulgou por meio do
Diário Oficial nº 2056, no dia 10 de fevereiro, a prorrogação do chamamento público para a criação do Conselho de Usuários dos Serviços Públicos Municipais - COMUSP, na página 3. as inscrições estão disponíveis até o dia 14 de marços por meio do link
https://doity.com.br/chamamento-publico-cgm-n-012022/inscricao.
A criação do conselho visa acompanhar e avaliar os serviços prestados para a população, com base na
Lei Federal nº 13.460/2017 e do Decreto Municipal
nº 9.309/21.
A função de conselheiro é voluntária e não remunerativa, sendo que seu papel será o de acompanhar a prestação dos serviços; participar na avaliação dos serviços; propor melhorias na prestação dos serviços; contribuir na definição de diretrizes para o adequado atendimento ao usuário; acompanhar e avaliara atuação do Ouvidor; e, manifestar-se quanto às consultas que lhe forem submetidas.
O COMUSP poderá ser consultado quanto à indicação do Ouvidor do Município, bem como quanto a assuntos relacionados à prestação de serviços públicos.
Além dos membros titulares, cada uma das cadeiras contará com dois membros suplentes que também serão definidos da mesma forma.
O Conselho se reunirá ao menos uma vez por mês, em local, data e horário a serem designados pela Controladoria Geral do Município com o aviso prévio aos seus membros de 5 dias úteis com o intuito de debater as demandas e apresentar as propostas apresentadas.
Para se inscrever é necessário que o candidato ao Conselho siga os seguintes requisitos:
- ser maior de 18 anos;
- ser alfabetizado;
- ser residente no Município de Garça;
- ser usuário ativo do Serviço Público na área a ser representada, nos termos do presente Edital, exceto em se tratando de serviço utilizado efetivamente de forma universal por todos os cidadãos, independentemente de qualquer cadastro ou inscrição prévia;
- não ser agente público em qualquer instância ou Poder da administração direta ou indireta, ou possuir qualquer vínculo com concessionária de serviço público ou com prestador de
- serviço público municipal, sob qualquer forma ou natureza;
- não estar condenado penalmente nem incurso em nenhuma das hipóteses de inegibilidade previstas na Lei Complementar Federal nº 135/10 (Lei da ficha limpa);
- ter comparecido à votação na última eleição.
Os membros titulares e suplentes serão selecionados com base no edital, que deverá ser lindo na integra antes do preenchimento do formulário. Candidatos que não preencherem o formulário e encaminhar os anexos requeridos em sua totalidade serão retirados automaticamente do processo pelo sistema. Em caso de dúvidas, o candidato poderá procurar a Controladoria Geral do Município de segunda a sexta, exceto feriados, das 8h às 11h e das 13h às 16h, ou entrar em contato por meio do telefone 3407-6600 e solicitar para a telefonista encaminhar a chamada.
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