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FEV
10
10 FEV 2023
CONSELHOS MUNICIPAIS
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Prorrogada Inscrição do Conselho de Usuários dos Serviços Públicos
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Confira as informações totais no edital antes de se inscrever via formulário. Em caso de dúvidas, entre em contato com a Controladoria Geral do Município.
A Controladoria Geral do Município divulgou por meio do Diário Oficial nº 2056, no dia 10 de fevereiro, a prorrogação do chamamento público para a criação do Conselho de Usuários dos Serviços Públicos Municipais - COMUSP, na página 3. as inscrições estão disponíveis até o dia 14 de marços por meio do link https://doity.com.br/chamamento-publico-cgm-n-012022/inscricao.

A criação do conselho visa acompanhar e avaliar os serviços prestados para a população, com base na Lei Federal nº 13.460/2017 e do Decreto Municipal nº 9.309/21.

A função de conselheiro é voluntária e não remunerativa, sendo que seu papel será o de acompanhar a prestação dos serviços; participar na avaliação dos serviços; propor melhorias na prestação dos serviços; contribuir na definição de diretrizes para o adequado atendimento ao usuário; acompanhar e avaliara atuação do Ouvidor; e, manifestar-se quanto às consultas que lhe forem submetidas.

O COMUSP poderá ser consultado quanto à indicação do Ouvidor do Município, bem como quanto a assuntos relacionados à prestação de serviços públicos.

Além dos membros titulares, cada uma das cadeiras contará com dois membros suplentes que também serão definidos da mesma forma.

O Conselho se reunirá ao menos uma vez por mês, em local, data e horário a serem designados pela Controladoria Geral do Município com o aviso prévio aos seus membros de 5 dias úteis com o intuito de debater as demandas e apresentar as propostas apresentadas.

Para se inscrever é necessário que o candidato ao Conselho siga os seguintes requisitos:
  • ser maior de 18 anos;
  • ser alfabetizado;
  • ser residente no Município de Garça;
  • ser usuário ativo do Serviço Público na área a ser representada, nos termos do presente Edital, exceto em se tratando de serviço utilizado efetivamente de forma universal por todos os cidadãos, independentemente de qualquer cadastro ou inscrição prévia;
  • não ser agente público em qualquer instância ou Poder da administração direta ou indireta, ou possuir qualquer vínculo com concessionária de serviço público ou com prestador de
  • serviço público municipal, sob qualquer forma ou natureza;
  • não estar condenado penalmente nem incurso em nenhuma das hipóteses de inegibilidade previstas na Lei Complementar Federal nº 135/10 (Lei da ficha limpa);
  • ter comparecido à votação na última eleição. 

Os membros titulares e suplentes serão selecionados com base no edital, que deverá ser lindo na integra antes do preenchimento do formulário. Candidatos que não preencherem o formulário e encaminhar os anexos requeridos em sua totalidade serão retirados automaticamente do processo pelo sistema. Em caso de dúvidas, o candidato poderá procurar a Controladoria Geral do Município de segunda a sexta, exceto feriados, das 8h às 11h e das 13h às 16h, ou entrar em contato por meio do telefone 3407-6600 e solicitar para a telefonista encaminhar a chamada.

 
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Fonte: SECOM - Secretaria de Comunicação e Eventos
Autor: Andreza Sega
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