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O Ministério da Educação comunica que a partir desta segunda-feira, 17 de abril, os interessados em garantir a isenção da taxa de inscrição do Enem 2023 podem solicitá-la, por meio da Página do Participante. O pedido deve ser feito até o dia 28 de abril por meio do link https://bit.ly/2H164DU. O período também vale para a justificativa de ausência do edição 2022 do exame.

É importante lembrar que os procedimentos não garantem a inscrição no Enem 2023. Dessa forma, mesmo se tiverem as solicitações aprovadas, os interessados em participar do exame deste ano deverão realizar a inscrição entre os dias 5 e 12 de junho.

Para solicitar a isenção o aluno deve se enquadrar nos seguintes critérios:
- Esteja cursando a última série do ensino médio no ano de 2023, em qualquer modalidade de ensino, em escola da rede pública declarada ao Censo Escolar da Educação Básica; ou
- Ter cursado todo o ensino médio em escola da rede pública ou como bolsista integral na rede privada e ter renda per capita igual ou inferior a um salário mínimo e meio, conforme art. 1º, parágrafo único, incisos I e II, da Lei nº 12.799, de 10 de abril de 2013; ou
- Declarar situação de vulnerabilidade socioeconômica, por ser membro de família de baixa renda, nos termos do art. 5º do Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022, e que esteja inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), que requer: renda familiar per capita de até meio salário mínimo ou renda familiar mensal de até três salários mínimos.

CadÚnico:
Para inscrever-se ou atualizar seu cadastro familiar é necessário comparecer na Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, localizada na rua Vital Soares, 56, de segunda a sexta, exceto feriados, das 8h às 11h e das 13 às 16h. Informações por meio do telefone: 6406-1040.

Saiba o que levar para fazer ou atualizar seu Cadúnico neste link: https://www.garca.sp.gov.br/portal/noticias/0/3/7484/saiba-como-fazer-seu-cadastro-unico.