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O Ministério Público arquivou o inquérito civil, popularmente conhecido como “inquérito das calhas”, demonstrando não ter havia dolo (prejuízo) aos cofres públicos na contratação dos serviços de instalação e substituição de calhas nos prédios públicos escolares no ano de 2017.
A notícia foi recebida pela Prefeitura de Garça por meio do ofício nº 062/2023 da 3ª Promotoria de Justiça local, sobre o Inquérito Civil (IC) nº 14.0269.0000599/2018-1. O IC que foi instaurado para “averiguar eventual ato de improbidade administrativa decorrente do fracionamento de contratações da empresa F. Padilha & Cia Ltda. – ME pela Secretaria Municipal de Educação de Garça no ano de 2017, com quebra do princípio da impessoalidade em razão do vínculo de parentesco entre o proprietário da contratada e a Secretária Municipal de Educação, bem como decorrente da inexistência de justificativa de preço na contratação da mesma empresa pelas Secretarias Municipais de Administração de Bens e Serviços Públicos e de Saúde de Garça no ano de 2018”.
Além do arquivamento, o Ministério Público realizou algumas recomendações, que já estão sendo adotadas pela Prefeitura. A principal delas é a realização de licitação dos serviços de fornecimento de material e mão-de-obra para calhas, telhas e rufos, mediante ata de registro de preços, com empresas da região (e não apenas de Garça).
A respeito desta recomendação, a Controladoria Geral do Município informou que está em andamento, desde o dia 26/05, o memorando nº 13.170/2023, para atender a esta recomendação.
Consulte a íntegra do ofício recebido pela Prefeitura de Garça acessando o Diário Oficial Eletrônico do Município clicando aqui.