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AGO

29 AGO 2023

FAZENDA E FINANÇAS

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MEI: Atenção para a emissão de notas exclusivamente pelo Portal Federal

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A partir do dia 1º de setembro, os MEIs devem realizar a emissão de suas Notas Fiscais de serviços exclusivamente pelo Portal do Governo Federal.

A Prefeitura, por meio da Secretaria de Fazenda, Planejamento e Finanças, comunica aos Micro Empreendedores Individuais - MEIs que, seguindo a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN nº 169/2022 e a Resolução nº 171/2022, todos os prestadores de serviços deverão emitir suas Notas Fiscais de Serviço no a partir de 1º de setembro exclusivamente pelo Portal do Governo Federal. Desta forma, os o sistema ISSWEB da Prefeitura do Munícipio de Garça e o aplicativo não estarão mais disponíveis a partir desta data.

Mais informações sobre o projeto e suas alterações poderão ser acessadas no Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica por meio do link www.gov.br/nfse. Também é possível baixar um e-book ou assistir vídeos com o passo a passo para cadastro e emissão através do link https://www.gov.br/nfse/pt-br/mei/links-com-passo-a-passo.

A resolução do CGSN foi publicada no dia 31 de março de 2022 no Diário Oficial da União, em edição extra, e está disponível no link https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2023/marco/comite-gestor-do-simples-nacional-prorroga-inicio-da-obrigacao-da-emissao-da-nfs-e-para-microempreendedores-individuais.