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Foi publicado no Diário Oficial do Município n°2210A, em edição extra, no dia 29 de setembro, disponível para conferência em https://dosp.com.br/exibe_do.php?i=NDA5MDU3, a prorrogação da anistia até 31 de outubro de 2023.

Se você está em débito com o Município, esta é a última chance de negociar a dívida garantindo descontos de até 100% nos juros e multa para pagamentos à vista, 75% parcelando em 24 vezes ou 50% parcelando em 48 vezes.

Segundo levantamentos da Secretaria de Fazenda, Planejamento e Finanças e da Procuradoria Geral do Município, até o dia 29 de setembro haviam sido feitos 973 parcelamentos, porém muitos não estão sendo cumpridos, o que pode ocasionar o cancelamento dos parcelamentos realizados, perda dos descontos concedidos e protestos em nome do contribuinte.

Evite transtornos, se você tem pendências de IPTU, ISS, Taxa de Polícia e outros débitos perante o Município, agende atendimento com horário marcado pelo número de telefone (14) 3407-6600 ou realize o autoatendimento pelo site em Protocolo.

Você também pode encaminhar-se diretamente para o Departamento de Rendas e Dívidas Ativa, retirar uma senha e aguardar o atendimento sem agendamento prévio. O Departamento está localizado na rua XV de Novembro, 110, e atende de segunda a sexta, das 08h às 11h e das 13h às 16h, exceto feriados.

Quanto mais valores de créditos forem recuperados com o programa, mais os cidadãos irão ganhar em melhorias na educação, saúde, segurança, infraestrutura, pavimentação e outros serviços públicos de nossa cidade. Evite filas, não deixe para última hora!

Confira no link a lei completa.
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