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A Secretaria Nacional do Consumidor, por meio da Escola Nacional de Defesa do Consumidor, desenvolve diversos cursos gratuitos, online e com certificado, para auxiliar consumidores, empresas e setores públicos sobre os mais variados temas.

Um dos cursos é "Vício do Produto e do Serviço", que abordará a definição de vício relacionados a produtos e a serviços. Além disso, conhecerá as garantias e direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor; a solidariedade da cadeia produtiva; a diferença entre vício aparente e vício oculto; o critério da vida útil do produto; os prazos para reclamar sobres os vícios; causas que podem impedir o prazo decadencial da reclamação; e, o seguro que estende a garantia do produto para além da prevista em fábrica.

O objetivo geral do curso é contextualizar, mediante as leis do CDC, as definições de vício do produto e do serviço, os direitos dos consumidores, através de casos práticos. 

O curso tem duração de 20 horas totais e é voltado para funcionários do Membros do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (Procons, Ministério Público, Defensoria Pública e Entidades Civis de Defesa do Consumidor); Empresas e consumidores em geral.

O curso é dividido em dois módulos, sendo eles: Vício do Produto e do Serviço; e, Prazos para Reclamar.

O certificado, em versão digital, será emitido e encaminhado para o cursista que obtiver aprovação no curso.

A inscrição deverá ser feita exclusivamente pelo link https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/seus-direitos/consumidor/escola-nacional-endc/cursos-endc/curso-vicio-do-produto-e-do-servico.

A nova turma acontece entre 12 de março e 8 de abril por meio da plataforma ead.defesadoconsumidor.gov.br.