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Secretarias / Departamentos
Viviane Aparecida Soares dos Santos
Funcionamento: Seg. a Sex. das 08:00 às 11:00 - 13:00 às 16:00
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Competências

 

A Secretaria Municipal de Saúde, gestora do SUS - Sistema Único de Saúde - no município, formula e implanta as políticas, programas e projetos que promovem, protegem e recuperam a saúde da população com a prevenção da saúde em geral, de vigilância e controle sanitários do Município, de políticas sociais e econômicas objetivando reduzir o risco de doenças e outros agravos e garantir acesso universal e igualitário às ações e serviços à população.

§ 1º As ações de que trata o caput deste artigo deverão ser realizadas em consonância com os demais gestores e instâncias do Sistema Único de Saúde - SUS, observando a integração com a rede regionalizada e hierarquizada de saúde.

§ 2º Como instrumentos básicos de planejamento e gestão, a Secretaria Municipal de Saúde, em conformidade com as demais instâncias do Sistema Único de Saúde - SUS, deverá:

a) Formular o Plano Municipal de Saúde, dimensionando para um período de quatro anos, o qual deverá orientar a definição do Plano Plurianual – PPA do Município;

b) Elaborar anualmente a Programação Anual de Saúde visando a operacionalização do Plano Municipal de Saúde; e

c) Apresentar anualmente o Relatório de Gestão contendo os resultados alcançados e a aplicação dos recursos recebidos e utilizados;

§ 3º À Secretaria Municipal de Saúde compete ainda:

I. Estabelecer e executar a política municipal de saúde conforme os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS;

II. Apresentar trimestralmente ao Conselho Municipal de Saúde e em audiência pública na Câmara de Vereadores, para análise e ampla divulgação, o relatório parcial de gestão contendo, dentre outros, dados sobre o montante e a fonte de recursos aplicados, as auditorias concluídas ou iniciadas no período, bem como sobre a oferta e a produção de serviços na rede assistencial própria, contratada ou conveniada;

III. Prestar serviços de atenção à saúde da população nos níveis de atenção básica, média e alta complexidade, ambulatória e hospitalar, conforme definido pelas instâncias do Sistema Único de Saúde - SUS;

IV. Promover a assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, conforme legislação vigente;

V. Coordenar e executar a política de Vigilância em Saúde, através de serviços de notificação e investigação dos agravos, com a finalidade de garantir a redução dos riscos à saúde da população;

VI. Proceder à notificação compulsória de agravos, conforme legislação vigente;

VII. Estabelecer critérios e diretrizes para a gestão dos recursos destinados aos fundos diretamente vinculados à Secretaria;

VIII. Avaliar e controlar a execução de convênios, contratos, acordos e ajustes celebrados pelo Município com órgãos e entidades da administração pública ou privada na área de saúde;

Receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e denúncias, referentes ao desenvolvimento das atividades desenvolvidas pelo Município, acompanhando as providências solicitadas às unidades organizacionais pertinentes, informando os resultados aos interessados, garantindo-lhes orientação, informação e resposta; e

IX. Executar outras tarefas previstas em lei, correlatas ou as que lhe venham a ser atribuídas pelo Prefeito.

§ 4º Os recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde serão aplicados pelo Fundo Municipal de Saúde que será acompanhado e fiscalizado pelo Conselho Municipal de Saúde.

 

Estrutura atualizada pela Lei 99/2023.

 

7 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 7.1 Gabinete do Secretário Municipal

7.1.1 Assessoria de Gabinete

7.2 Departamento de Atenção à Saúde

7.2.1 Coordenadoria de Atenção Básica

7.3 Departamento de Orçamento e Controle

7.4 Departamento de Vigilância em Saúde

7.4.1 Coordenadoria de Vigilância Epidemiológica

7.4.2 Coordenadoria de Vigilância em Saúde

7.4.2.1 Setor de Vigilância em Saúde

7.5 Departamento de Regulação, Avaliação e Controle

7.5.1 Coordenadoria de Apoio Administrativo

7.6 Departamento de Transporte

7.7 Departamento de Almoxarifado

7.7.1 Setor de Apoio Administrativo (Redação dada pela Lei Complementar nº 83/2022)

 

Unidades pertencentes

UNIDADES DE SAÚDE

USF DR. JOSÉ MARTINHO PALERMO
RUA MINAS GERAIS, 850 - VILA REBELO
(14) 3406-2639

USF MARIA LUCIA FERREIRA CAVALLINI - EUCALIPTOS I
RUA GUARANTÃ, 105 - JARDIM DOS EUCALIPTOS
(14) 3406-2000

USF DR. ASDRUBAL BORGES DE BARROS
RUA BELÉM, s/n - VILA WILLIAMS
(14) 3471-3622

CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – CAPS I
RUA SARGENTO WILSON, 422 - CENTRO
(14) 3406-4831

USF HELENA GARCIA MÜLLER
RUA GABRIELA, 138 - LABIENÓPOLIS
(14) 3471-5453

USF REGIÃO OESTE "DR JOSÉ BARBOSA"
RUA ANTONIO LEAL DE OLIVEIRA, 125 - JARDIM SOL NASCENTE
(14) 3471-3295

CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL ÁLCOOL E DROGAS – CAPS AD
RUA BADEN POWELL, s/n - VILA WILLIAMS
(14) 3406-5280

USF DR. ERNESTO GAION - JAFA
RUA SÃO PAULO, 16 - DISTRITO DE JAFA
(14) 3406-1409

CENTRO DE ESPECIALIDADES DE GARÇA
RUA BRIGADEIRO MACHADO, 244 - VILA WILLIAMS
(14) 3471-0999

USF GLENDA RODELLA DUMAS
RUA BRIGADEIRO MACHADO, 224 - VILA WILLIAMS
(14) 3471-0558

USF DR. DÉCIO NOBRE MOREIRA
RUA SÃO FRANCISCO DE ASSIS, 120 - VILA ARACELI
(14) 3406-3177

UPA - UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO "MÁRIO NUNES MIRANDA"
RUA DOUTOR ORLANDO THIAGO DOS SANTOS, 120
(14) 3406-4564

USF "JURANDIR UBIRAJARA GUIMARÃES"
RUA DA ESTAÇÃO, 1.117 - LABIENÓPOLIS
(14) 3406-3176

USF "DR ACÁCIO ALVES DE SOUZA" - MARIANA I
RUA PREFEITO SALVIANO PEREIRA DE ANDRADE, 1.733 - MARIANA
(14) 3406-3588

USF "DR. ACÁCIO ALVES DE SOUZA" - MARIANA II
RUA ALCIDES CAÇÃO, 84 - JARDIM MONDRIAN
(14) 3471-0708

USF "DR. ADAUTO GONÇALVES COLLETES"
RUA CARLOS FERRARI, 1.415 - REBELO
(14) 3406-2135

Editais
Concorrência Pública
REGISTRO DE PREÇOS DE MATERIAL HOSPITALAR PARA ATENÇÃO BÁSICA E UPA, PELO PERÍODO DE 12 MESES
Publicação: 20/08/2021 às 08h00
Realização: 20/09/2021 às 09h30
Situação: Aberto
Pregão Presencial
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA PARA O DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA - COVID-19
Publicação: 20/08/2021 às 08h00
Realização: 01/09/2021 às 14h00
Situação: Aberto
Pregão Presencial
AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE PARA A ATENÇÃO BÁSICA
Publicação: 09/08/2021 às 08h00
Realização: 23/08/2021 às 14h00
Situação: Aberto
Pregão Presencial
AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE PARA O CENTRO DE ESPECIALIDADES
Publicação: 09/08/2021 às 08h00
Realização: 23/08/2021 às 09h30
Situação: Aberto
Pregão Presencial
AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE PARA O CENTRO DE ESPECIALIDADES
Publicação: 09/08/2021 às 08h00
Realização: 19/08/2021 às 14h00
Situação: Aberto
Pregão Presencial
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E MOBILIÁRIO PARA USO NAS UNIDADES DE SAÚDE
Publicação: 09/08/2021 às 08h00
Realização: 18/08/2021 às 14h00
Situação: Aberto
Concorrência Pública
REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA DOAÇÃO, ATENDIMENTO DE RELATÓRIOS SOCIAIS, SENTENÇAS JUDICIAIS E AMBULATORIAL NAS USFs, PELO PERÍODO DE 12...
Publicação: 16/07/2021 às 08h00
Realização: 16/08/2021 às 09h30
Situação: Aberto
Pregão Presencial
AQUISIÇÃO DE MÁSCARAS, PROTETOR FACIAL E ÁLCOOL, PARA PROFESSORES E ALUNOS - ENFRENTAMENTO COVID-19
Publicação: 14/07/2021 às 08h00
Realização: 26/07/2021 às 14h00
Situação: Aberto
Pregão Presencial
REGISTRO DE PREÇOS DE SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICOS POR IMAGEM, POR 12 MESES
Publicação: 07/07/2021 às 08h00
Realização: 20/07/2021 às 14h00
Situação: Aberto
Pregão Presencial
AQUISIÇÃO DE 01 (UM) GERADOR DE ENERGIA ELÉTRICA, NOVO, NÃO SUBMETIDO A USO ANTERIOR OU RECONDICIONAMENTO
Publicação: 05/07/2021 às 08h00
Realização: 16/07/2021 às 14h00
Situação: Aberto
Seta
Versão do Sistema: 3.4.1 - 29/04/2024
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