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Quem possui débitos com os cofres municipais tem uma última chance de renegociar e conseguir reduções significativas nas multas e juros dos débitos contraídos junto a Prefeitura e ao SAAE. O prazo para aderir ao Prefis, Programa de Recuperação de Créditos Fiscais, termina na próxima sexta-feira, dia 22 de dezembro.

Podem participar todos os contribuintes, pessoa física ou jurídica, desde que os débitos sejam anteriores a 31 de dezembro de 2016. Ainda segundo a Lei complementar nº 029/2017, sancionada pelo prefeito João Carlos dos Santos, é possível obter uma redução em até 50% do valor de multas e juros, seguindo uma tabela que prevê as seguintes formas de pagamento:

Para pagamento em parcela única, será concedida redução de 50% no valor da multa moratória e dos juros.

Para pagamento em duas parcelas até 10 parcelas, será concedida redução de 40% no valor da multa e dos juros.

Para pagamento em 11 parcelas até 20 parcelas será concedida redução de 30% no valor da multa e dos juros.

Para pagamento em 21 parcelas até 30 parcelas, será concedida redução de 20% no valor da multa e dos juros.

Para pagamento em 31 parcelas até 40 parcelas, será concedida redução de 10%.

Para pagamento em 41 parcelas até 60 parcelas não será concedida redução do valor da multa e dos juros, devendo o contribuinte pagar integralmente o seu débito.

Podem ser incluídas no Prefis, dívidas contraídas com a Prefeitura com IPTU, ISS e demais taxas e contribuições, inclusive dívidas com o SAAE ? Serviço de Águas e Esgotos, devidamente constituídos, vencidos e não pagos, inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, além, de saldos devedores que tenham sido objeto de parcelamentos anteriores.

Caso o contribuinte contrate o Programa, mas não efetue o pagamento de três parcelas, sucessivas ou alternadas, terá o cancelamento do termo de adesão, sendo que haverá desta forma, o prosseguimento da cobrança do débito, com os respectivos juros, multa e outros acréscimos.

Serviço ? Quem quiser aderir ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais da Prefeitura Municipal de Garça deve procurar, até sexta-feira, dia 22, o Departamento de Rendas Municipais, que funciona de segunda a sexta-feira, das 8 às 16h, no Paço Municipal, no Centro de Garça.