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Ao atender uma antiga reinvidicação dos moradores da Viela da Joaquim Freire, instalando calçadas, guias, sarjetas e pedra brita, houve denúncia de três vereadores da Câmara Municipal de Garça contra a Prefeitura Municipal junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, solicitando averiguação de possíveis irregularidades nestas obras realizadas. 

A foto que ilustra a matéria é do local e foi registrada nesta quinta-feira, dia 26 de julho.

Desempenhando seu papel, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo expediu parecer constatando ser improcedente o conteúdo da referida denúncia.

Leia a íntegra abaixo:

"Analisando a documentação pertinente, verificamos que o Lote 13, objeto da Transcrição nº 12.365, sob nº cadastral 10002800 junto à Prefeitura Municipal, encontra-se em posse mansa e pacífica do Município, usando e fluindo de todos os atributos do direito de propriedade de área de terras localizada na Rua Joaquim Freire, em Garça, inclusive, com o cancelamento de tributos desde 28 de março de 1983.

Em visita ao local, constatamos tratar-se de viela, com a existência de algumas residências com saída para o local, sem impedimento de passagem ou indícios de características de propriedade particular.

Por fim, entendemos improcedente o conteúdo do expediente, considerando a situação fática e as providências que estão sendo adotadas pela Administração no sentido de regularizar a posse/propriedade da área em questão".