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MAR
27
27 MAR 2024
ASSUNTOS JURÍDICOS
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Nota de esclarecimento
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O assunto é a utilização do cemitério municipal de Garça para celebrações religiosas no período noturno
A Prefeitura de Garça vem a público esclarecer as condições e diretrizes que regem a utilização do Cemitério Municipal Santa Faustina para a realização de celebrações religiosas, especialmente em períodos noturnos. Este esclarecimento se faz necessário diante da solicitação feita pelo Centro Espírita de Umbanda Filhos de Oxalá e Caboclo Tupinambá para realizar atividades religiosas fora do horário de funcionamento habitual do cemitério.
 
De acordo com o parecer da Procuradoria Jurídica da Prefeitura, a Constituição Federal assegura o livre exercício da liberdade religiosa, porém, destaca que tal direito não é absoluto e pode ser sujeito a limitações, especialmente quando se trata da manifestação externa dessa liberdade.
 
A análise jurídica concluiu que o município de Garça está amparado legalmente para requerer que as práticas religiosas no Cemitério Municipal Santa Faustina sejam realizadas dentro do horário normal de funcionamento, que é das 7h às 18h. Essa medida visa não apenas respeitar a igualdade entre as diferentes crenças, conforme estabelecido pela Lei Estadual nº 17.346, de 12 de março de 2021, mas também garantir a segurança pública e a boa administração do espaço.
 
Ademais, foi ressaltado que a Administração Municipal enfrenta desafios para manter o cemitério aberto fora dos horários estabelecidos, principalmente devido a questões de segurança e logística. Assim, qualquer atividade religiosa após o horário de fechamento do cemitério, especificamente após as 18h, necessita de comunicação prévia por escrito à Prefeitura Municipal com antecedência mínima de dois dias, conforme determinação do Juiz de Direito Dr. Jamil Ros Sabbag.
 
É importante salientar que a Prefeitura de Garça está comprometida com a garantia do livre exercício das práticas religiosas, desde que estas se conformem às normativas vigentes e não prejudiquem o bem-estar comum. Dessa forma, solicita-se a compreensão e colaboração de todos os grupos religiosos para o cumprimento dessas diretrizes, assegurando assim o respeito mútuo entre as diversas manifestações de fé e a preservação da ordem pública.
 
A Prefeitura reitera seu respeito à diversidade religiosa e reafirma seu compromisso com a promoção de uma convivência harmoniosa entre todos os cidadãos de Garça.


 
Fonte: SECOM - Secretaria de Comunicação e Eventos
Autor: Fábio Bonassa
Local: Garça
Seta
Versão do Sistema: 3.4.1 - 29/04/2024
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