A partir da próxima quarta-feira, dia 13, a Prefeitura de Garça estará concedendo anistia de juros e multas de até 100% para quem tem dívidas com o município. Os contribuintes, pessoa física ou jurídica, que possuem débitos com o município têm até o dia 30 deste mês de novembro para aderirem ao Prefis ? Programa de Recuperação de Créditos Fiscais.
De acordo com a Lei Complementar nº 06/2019, de autoria do prefeito João Carlos dos Santos, podem ser incluídas dívidas contraídas com a Prefeitura até 31 de agosto de 2019, com IPTU, ISS, taxas e contribuições, inclusive os lançados pelo SAAE ? Serviço de Águas e Esgotos, devidamente constituídos, vencidos e não pagos, inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, além, de saldos devedores que tenham sido objeto de parcelamentos anteriores.
O programa dará descontos de até 100% nas multas e juros, dependendo da opção de pagamento, ficando instituído da seguinte forma:
1º. Para pagamento a vista ou em até três parcelas: 100% de anistia dos juros e multa moratória;
2ª. Para parcelamento em até 24 vezes: 100% de anistia nos juros e 90% na multa moratória;
3ª. Para parcelamento em até 48 vezes: 50% de anistia nos juros e multa moratória;
4ª. Para pagamento com cartão de crédito: 100% de anistia nos juros e 90% na multa moratória, conforme legislação própria.
No caso de parcelamento, o primeiro vencimento deverá ser quitado em até dois dias úteis após a celebração do acordo e o valor não poderá ser inferior a 15 UFG, o equivalente a R$ 51,75.
O contribuinte perderá os benefícios de anistia ou descontos se atrasar o pagamento de qualquer parcela por prazo superior a 60 dias.
Atualmente, a dívida ativa existente junto à Prefeitura, referente a valores devidos por contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, é de R$ 39.907.862,43 . ?Este é o segundo Programa de Recuperação de Créditos Fiscais que disponibilizamos para a população, para dar a oportunidade das pessoas quitarem seus débitos com o município, que por sua vez, aumenta a arrecadação, proporcionando maior retorno a população, por meio de obras, campanhas e outras benfeitorias em nossa cidade?, informou o Secretário Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças, Antônio Carlos de Oliveira Marra.
Ainda segundo o secretário: ?No primeiro Prefis, em 2017, o valor arrecadado foi de R$ 1.701.162,32. Esperamos que neste, por ser o último da atual gestão, a arrecadação supere esse valor?.
A prefeitura informa que não será possível, por sigilo fiscal, prestar informações via telefone. O contribuinte deverá comparecer até 30 de novembro, ao Departamento de Rendas Municipais, que funciona de segunda a sexta-feira, das 8 às 11 horas, das 13h às 16h, no Paço Municipal, no Centro de Garça.
