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ABR
28
28 ABR 2020
ADMINISTRAÇÃO
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Emenda constitucional obriga Prefeitura a atualizar lei de regime previdenciário
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Com a reforma previdenciária aprovada na Emenda Constitucional nº 103, os estados e municípios também foram obrigados a realizar algumas modificações nas regras das aposentadorias.

Uma dessas regras é a alíquota de contribuição dos servidores ativos, aposentados e pensionistas. 

Foi feito um estudo atuarial com o objetivo de estabelecer os níveis de contribuição dos segurados para o Fundo de Previdência, e esta análise realizada em 2020 e enviada à Câmara Municipal no dia 16 de abril, chegou à conclusão que o equilíbrio financeiro do Fundo de Previdência seria alcançado com a aplicação da alíquota de 14%sobre os vencimentos/proventos dos servidores ativos, aposentados e pensionistas.

Aqui em Garça projeto de lei foi enviado à Câmara Municipal de Vereadores e aprovado, elevando a alíquota de desconto do funcionalismo público municipal de 11% para 14%. Esta foi a única modificação realizada neste momento. A publicação no DOEM - Diário Oficial Eletrônico do Município - é da lei nº 5357/2020.

E é uma obrigatoriedade. Os municípios que não fizerem esta adequação perderão o CRP ? Certificado de Regularidade Previdenciária ? e não poderão receber transferência de recursos da União, fazer financiamentos com banco públicos federais e receber repasses do INSS.

Mas o que isto significa na prática? Por exemplo, o município não receberia recursos das emendas dos deputados (os recursos para a implantação dos 10 leitos da UTI no Hospital São Lucas vêm de uma emenda), e também não receberia os valores das compensações previdenciárias, o que poderia impactar nos futuros pagamentos aos aposentados que tiveram contagem do tempo em que atuaram na iniciativa privada somada ao período da Prefeitura. 

O prazo para realizar esta adequação é este mês de abril, já que, após a aprovação da mudança da lei pela Câmara de Vereadores, há um prazo de 90 dias para implantar as mudanças no município.

É importante ficar claro que os valores a mais que serão recolhidos irão direto para o IAPEN, para garantir o pagamento aos servidores que se aposentarem no futuro.

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