A Prefeitura Municipal, através da Secretária Municipal de Gestão Administrativa, firmou uma parceria com o SEBRAE (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) a fim de que seja realizada uma palestra sobre "LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados". A palestra é destinada aos servidores municipais e será realizada no dia 19 de maio, quinta-feira, às 15h30m, no Auditório da Secretaria de Educação.
Os servidores foram cadastrados inicialmente por suas secretarias através de documento eletrônico. Porém, caso haja interesse de algum outro servidor que não tenha sido cadastrado participar, basta chegar ao local da palestra no horário indicado e assinar a lista de presença.
O tema é de grande importância, já que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais estabelece diretrizes obrigatórias para a coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais.
Segundo a Secretária de Gestão Administrativa, Mariângela Garcia Delicato Kusumoto, o intuito da palestra é capacitar os servidores para essas novas e importantes diretrizes. “A Prefeitura, preocupada com os dados dos cidadãos garcenses, está em parceria com o SEBRAE para a capacitação dos servidores, a fim de atender as normas previstas e aplicá-las. Os servidores poderão tirar dúvidas com o palestrante e entender como funcionam os mecanismos aplicados com a LGPD”.
No Brasil, a LGPD (Lei nº 13.709, de 14/8/2018) entrou em vigor em 18 de setembro de 2020, fazendo com que o país passasse a fazer parte de um grupo de países que conta com legislação específica para a proteção de dados dos seus cidadãos. Diante dos atuais casos de uso indevido, comercialização e vazamento de dados, as novas regras garantem a privacidade dos brasileiros, além de evitar entraves comerciais com outros países.