Ir para o conteúdo

Prefeitura de Garça - SP e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Cookies de estatísticas
SALVAR
CIDADÃO
CIDADÃO
EMPRESA
EMPRESA
SERVIDOR
SERVIDOR
TRANSPARÊNCIA
TRANSPARÊNCIA
Prefeitura de Garça - SP
Acompanhe-nos:
Rede Social Atendimento whatsApp
Rede Social Notícias no Telegram
Rede Social Canal de Notícias no WhatsApp
Rede Social Tiktok
Rede Social Youtube
Rede Social Instagram
Rede Social Facebook
Notícias
Enviar para um amigo!
Indique essa página para um amigo com seus dados
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Enviando indicação. Por favor, aguarde...
FEV
14
14 FEV 2023
DESENVOLVIMENTO URBANO
831 visualizações
Após mais de um ano da notificação, apenas 4,95% dos imóveis tiveram área construída regularizada na Prefeitura
enviar para um amigo
receba notícias
Do total de 7.541 notificados, apenas 373 fizeram a regularização
A Prefeitura de Garça realizou entre 2020 e 2021 o gerorreferencimento (identificação do tamanho do imóvel com imagens aéreas) para atualização do cadastro imobiliário. De acordo com os dados emitidos pelo serviço, 7.542 imóveis possuem áreas diferentes das que constam no cadastro do município. Este número corresponde a 38,20% do total. Estes imóveis foram construídos ou ampliados e não foram regularizados, conforme estabelecem as leis municipais.
As notificações aos proprietários foram entregues nos endereços de correspondência no fim de 2021. Desde esta data apenas 373 proprietários, ou 4,95% do total, realizaram a atualização.
Além da notificação, também houve a publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município, no  dia 7 de dezembro de 2021, a partir da página 401, dos imóveis com área divergente do cadastro municipal e que precisam ser atualizados.
Importante ressaltar que o recadastramento imobiliário, além de atender a Lei Complementar 2000/01 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e seguir a orientação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, também é uma importante ferramenta para o planejamento das ações e investimentos nas diversas áreas administrativas do município.
O prazo legal para o atendimento às exigências é de 36 meses, finalizando em dezembro de 2024. Mas pelo número de proprietários que procuraram a Prefeitura, o prazo pode não ser suficiente para que todos regularem seus imóveis.
Marcos Roberto Pellate, Diretor do Departamento de Fiscalização de Obras e Posturas faz um esclarecimento sobre a atualização do cadastro: “Para quem já foi notificado e precisa atualizar o cadastro, deve procurar um técnico responsável para regularização do seu imóvel, fazer o projeto e protocolar na Prefeitura.”
O protocolo pode ser feito diretamente no setor no Paço Municipal ou utilizando a plataforma digital 1Doc, que é de domínio dos engenheiros e arquitetos.
 
Quem não fizer a atualização pode ser multado
 
A legislação prevê multa ao proprietário do imóvel em caso de não realizar a atualização cadastral.
No artigo 341 da lei, parágrafo 2º diz: “Verificado o descumprimento da notificação, o Fiscal de Obras do Município lavrará o competente auto de infração e multa ao proprietário do imóvel, no valor de 200 (duzentas) UFG (Unidade Fiscal de Garça) e, em caso de novo descumprimento, aplicar-se-á multa adicional, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor venal do imóvel, sem prejuízo de eventuais responsabilidades civil e/ou criminal”
O valor atual de 200 UFG corresponde a R$ 862,00.

 
Fonte: SECOM - Secretaria de Comunicação e Eventos
Autor: Fábio Bonassa
Seta
Versão do Sistema: 3.4.0 - 05/02/2024
Copyright Instar - 2006-2024. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia