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ABR

03 ABR 2023

FAZENDA E FINANÇAS

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MEI: Atenção para as mudanças na emissão de notas

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Todos os os prestadores de serviços deverão emitir suas Notas Fiscais de Serviço no padrão nacional a partir de 3 de abril.

A Prefeitura, por meio da Secretaria de Fazenda, Planejamento e Finanças, comunica aos Micro Empreendedores Individuais que, segundo a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN nº 169/2022 e a Resolução nº 171/2022, todos os os prestadores de serviços deverão emitir suas Notas Fiscais de Serviço no padrão nacional obrigatoriamente a partir de setembro.

Desta forma, a partir do mês de setembro de 2023 a emissão será feita exclusivamente pelo Ambiente Nacional através do Portal de Gestão NFS-e – Contribuinte ou pelo NFS e Mobile, disponível nos sistemas operacionais IOS e Android. Para que o contribuinte emita a nota pelo aplicativo, primeiramente deverá realizar o cadastro no Portal da nota, localizado no link https://www.gov.br/nfse/pt-br.

Mais informações sobre o projeto e suas alterações poderão ser acessadas no Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, por meio do link www.gov.br/nfse. Também é possível baixar um e-book ou assistir vídeos com o passo a passo para cadastro e emissão pelos MEIs por meio do link https://www.gov.br/nfse/pt-br/mei/links-com-passo-a-passo.

A resolução do CGSN foi publicada no dia 31 de março no Diário Oficial da União, em edição extra, e está disponível por meio do link https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2023/marco/comite-gestor-do-simples-nacional-prorroga-inicio-da-obrigacao-da-emissao-da-nfs-e-para-microempreendedores-individuais