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A Prefeitura Municipal de Garça, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda Planejamento e Finanças, atendendo ao dispositivo do artigo 48, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), convida toda a comunidade, de nossa cidade, e demais interessados a participarem das Audiências Públicas, para a elaboração da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária de 2024. As audiências serão realizadas na Câmara Municipal de Garça, nos dias 18, 19 e 25 de abril, sempre das 19 às 20h, e também serão transmitidas na página oficial da Prefeitura de Garça no Facebook.
Esta lei tem como objetivo estabelecer as diretrizes, prioridades e metas da Administração Pública para a elaboração do orçamento do ano de 2024.
O Secretário Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças, Antônio Carlos de Oliveira Marra, falou sobre a participação dos garcenses nas audiências:
“A audiência pública, é um espaço onde podemos exercer a democracia participativa, oferecendo a oportunidade para que a comunidade participe e acompanhe de perto, as decisões que afetarão o desenvolvimento do município. Os munícipes podem expressar seus pontos de vista e necessidades diretamente aos gestores públicos, elencando quais ações serão prioridades nas políticas públicas de Saúde, Educação, Infraestrutura Urbana e Desenvolvimento Econômico e Social”.