Ir para o conteúdo

Como o “piso salarial do magistério”, o “piso salarial da enfermagem” é um outro assunto que causa muitas dúvidas e discussões.
Na nota divulgada pela Secretaria de Governo e Relações Institucionais, diz: “Inicialmente, ressalta-se que este Município é favorável e reconhece a necessidade da implantação de um piso salarial que valorize esta categoria que mantém os essenciais serviços de saúde em prol da população garcense. No entanto, o principal ponto de debate no presente momento são as inúmeras inconsistências referentes à forma que o piso salarial foi estabelecido e regulamentado, em violação à normas e princípios constitucionais e legais, causando grave insegurança jurídica principalmente aos entes municipais de todo o território nacional.”
Mesmo com o aporte do Governo Federal, os recursos são insuficientes para pagar o aumento anunciado. Diz a nota: “... o aporte de R$ 91.008,03 mensais previsto na Portaria GM/MS nº 597/2023, não será suficiente para cobrir a diferença remuneratória, uma vez que a estimativa de impacto referente às parcerias firmadas no âmbito da Secretaria da Saúde equivale aproximadamente a acréscimo mensal de R$ 295.340,61.”
A Administração Municipal aguarda a finalização de todos os recursos jurídicos e a indicação da fonte dos recursos para que o pagamento do “piso salarial da enfermagem” seja implementado no município, sem que cause desequilíbrio fiscal para esta e, consequentemente, para outras administrações.
A íntegra da nota da nota ilustra esta notícia.